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COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE O ACÓRDÃO DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 942 DO CPC EM PROCESSO DE ATO INFRACIONAL

1. INTRODUÇÃO

O presente comentário tem por objetivo analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual enfrentou a controvérsia acerca da aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no CPC/2015, art. 942, em procedimentos de apelação de atos infracionais praticados por adolescentes, especificamente quando o resultado do julgamento é favorável ao menor.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO JULGADO

O cerne da discussão residiu na possibilidade de aplicação da técnica do CPC/2015, art. 942, em hipóteses de julgamento não unânime, mesmo quando a decisão beneficia o adolescente acusado da prática de ato infracional. O STJ, reconhecendo divergência anterior entre suas turmas, alinhou-se ao entendimento de que tal técnica deve ser aplicada apenas em situações desfavoráveis ao adolescente, sob pena de violação ao princípio da proteção integral (CF/88, art. 227) e do tratamento isonômico entre adolescentes e adultos no âmbito penal.

A Corte destacou que, no processo penal comum, não se exige ampliação do colegiado quando a decisão não unânime for favorável ao réu, em respeito ao princípio do favor rei e à segurança jurídica. Dessa forma, impor ao adolescente infrator uma situação mais gravosa do que a prevista para o adulto seria incompatível com os princípios do ECA e da Constituição Federal.

3. ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO

1. Coerência com os Princípios Constitucionais:

   O julgado merece elogio ao adotar solução que privilegia a proteção integral do adolescente, reforçando a diretriz constitucional que exige tratamento prioritário e diferenciado à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). A aplicação restrita do CPC/2015, art. 942, evita retrocessos e eventuais violações ao princípio da igualdade.

2. Harmonização entre Processo Civil e Penal:

   A decisão evidencia maturidade jurisprudencial ao harmonizar institutos processuais civis e penais, reconhecendo que a técnica de julgamento ampliado não pode ser transplantada mecanicamente para o processo de apuração de ato infracional, sem atentar à natureza híbrida do procedimento.

3. Segurança Jurídica e Precedente Qualificado:

   Ao fixar tese no sentido de que o julgamento ampliado só se aplica em situações desfavoráveis ao adolescente, o STJ promove segurança jurídica e uniformização da jurisprudência, pondo fim a incertezas que poderiam afetar decisões em todo o território nacional.

4. Crítica – Potencial para Ampliação do Princípio:

   Entretanto, pode-se questionar se a restrição da técnica do CPC/2015, art. 942, apenas em favor do adolescente não representa eventual mitigação da busca pela verdade real e da colegialidade ampliada. Contudo, tais valores não podem superar o compromisso maior com a proteção integral e com o favor ao adolescente.

4. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

A decisão tem repercussão significativa, pois afasta a necessidade de ampliação do colegiado em apelações de atos infracionais com resultado favorável ao adolescente, reduzindo a possibilidade de reversão de decisões benéficas por força de composição ampliada. Tal posicionamento fortalece a segurança das decisões e preserva direitos fundamentais, alinhando a persecução infracional ao modelo garantista consagrado na legislação infantojuvenil.

Por outro lado, a delimitação da técnica do CPC/2015, art. 942, apenas para hipóteses desfavoráveis ao adolescente pode ensejar debates futuros sobre a extensão da colegialidade em processos de natureza híbrida, mas, no contexto atual, representa avanço na garantia dos direitos do menor.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E REFLEXOS FUTUROS

Em suma, a decisão do STJ consolida importante diretriz protetiva em matéria de ato infracional, assegurando ao adolescente tratamento igualitário e condizente com o sistema de garantias constitucionais e legais. A fixação da tese tende a influenciar julgamentos em instâncias inferiores e a fortalecer a doutrina da proteção integral, servindo de paradigma para futuras controvérsias processuais no âmbito da infância e juventude.

Finalmente, é possível vislumbrar que a uniformização do entendimento pelo STJ contribuirá para a estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais, além de reafirmar o compromisso do Poder Judiciário com a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.