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COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE ACÓRDÃO DO STJ: "ESTELIONATO SENTIMENTAL" E RESPONSABILIDADE CIVIL

CONTEXTO FÁTICO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

O julgado em análise versa sobre o denominado “estelionato sentimental”, figura que vem ganhando relevo na jurisprudência pátria diante da crescente judicialização de relações afetivas permeadas por simulações e fraudes. No caso, restou comprovado que F. D. V. simulou relacionamento afetivo com V. L. P. A., ocasionando-lhe prejuízos patrimoniais e morais. A controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) centrou-se na possibilidade de reexame dos fatos e provas em sede de recurso especial e na configuração do dever de indenizar.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO STJ

1. Vedação ao Reexame de Provas:

   O STJ aplicou corretamente a Súmula 7, segundo a qual não cabe reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial. Tal posicionamento encontra respaldo no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, conferindo segurança jurídica e delimitando o papel do Tribunal Superior à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional.

2. Reconhecimento do Dano Material e Moral:

   O acórdão estadual, mantido pelo STJ, reconheceu que a conduta de F. D. V. – simulação de afeto para obtenção de vantagem econômica – caracteriza ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186, e enseja reparação integral do dano (CCB/2002, art. 927). Ressalta-se que o dano material foi evidenciado pelas dívidas e prejuízos concretos suportados por V. L. P. A., ao passo que o dano moral decorreu do abalo à sua dignidade e honra.

3. Ampliação do Conceito de Responsabilidade Civil:

   A decisão evidencia uma ampliação do espectro de proteção da responsabilidade civil, admitindo a reparação de danos oriundos de relações afetivas quando presentes elementos de dolo, fraude e obtenção indevida de vantagem. Tal interpretação está alinhada à função preventiva e repressiva da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro.

ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO

A decisão do STJ merece elogios sob o prisma da proteção da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), reconhecendo que relações afetivas não podem servir de escudo para práticas ilícitas. O acórdão consolida o entendimento de que o direito civil não é indiferente a fraudes perpetradas sob o manto de relações pessoais, especialmente quando causam efetivo prejuízo à vítima.

Contudo, impende advertir para a necessidade de delimitação rigorosa dos elementos caracterizadores do “estelionato sentimental”, de modo a evitar banalizações e demandas infundadas, que poderiam sobrecarregar o Judiciário e desvirtuar a finalidade protetiva da tutela reparatória. O cuidado na análise probatória é fundamental, exigindo demonstração cabal do dolo e da existência de prejuízo patrimonial e/ou moral.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO

1. Precedente para Casos Análogos:

   O precedente reforça a possibilidade de responsabilização civil por condutas fraudulentas em relações interpessoais, podendo impulsionar novas demandas sob a mesma temática.

2. Parâmetros para Análise de Provas:

   Reafirma-se a importância da instância ordinária no exame dos fatos e provas, restringindo a atuação do STJ à análise de direito, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

3. Valorização da Boa-fé e da Dignidade:

   O julgado contribui para a sedimentação dos princípios da boa-fé objetiva e proteção da dignidade da pessoa nas relações privadas, ampliando a tutela jurisdicional contra atos ilícitos disfarçados de relações afetivas legítimas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão ora comentada representa relevante avanço na proteção das vítimas de fraudes sentimentais, reforçando a responsabilidade civil como instrumento de justiça e equidade. Espera-se, para o futuro, que o Poder Judiciário mantenha o rigor na delimitação dos requisitos para configuração do “estelionato sentimental”, evitando generalizações e preservando o equilíbrio entre autonomia privada e tutela contra abusos. O acórdão serve como importante referência para a evolução da jurisprudência sobre o tema e para a consolidação de uma cultura de respeito à boa-fé nas relações pessoais e patrimoniais.