Legislação
Decreto 9.570, de 20/11/2018
(D.O. 21/11/2018)
Art. 56
- Ao Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 18/10/1999.