Legislação
Decreto 9.570, de 20/11/2018
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 66- Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente, o Ministério da Defesa poderá requisitar servidores da administração pública federal direta para ter exercício em suas unidades, independentemente da função a ser exercida.
Parágrafo único - Exceto nos casos previstos em lei e até que sejam cumpridas as condições definidas no caput, as requisições de servidores para o Ministério da Defesa serão irrecusáveis e serão prontamente atendidas.
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Este modelo de petição explora medidas judiciais urgentes em casos de alienação parental, incluindo mudança de guarda e investigação psicossocial, para proteger o bem-estar das crianças.
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Este modelo de petição é destinado a aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados, visando a responsabilização do banco e do correspondente bancário envolvido. O documento aborda a corresponsabilidade do banco pelos atos de seus parceiros, destacando a situação de uma aposentada do INSS que, após realizar dois empréstimos, teve o valor transferido via PIX para terceiros, ficando apenas com a dívida. Inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, além de conceitos, definições, e citações doutrinárias relevantes.
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