Legislação
Decreto 8.340, de 13/11/2014
- Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, em Brasília, em 14 de maio de 2008, anexo a este Decreto.
Parágrafo único - O Acordo a que se refere o caput serão executadas e cumpridas integralmente em seus termos.
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