Decreto 7.050, de 23/12/2009

Art. 30
ARTIGO REVOGADO.
Seção III - DOS ÓRGãOS COLEGIADOS(Ir para)
Art. 30

- Ao Conselho Monetário Nacional compete exercer as atribuições de que trata a Lei 4.595, de 31/12/1964, e legislação especial superveniente.