Lei 12.156, de 23/12/2009
Art. 0
Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Ministério da Educação. Cargos.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: