Lei 12.157, de 23/12/2009
Art. 1º
Art. 1º
- O caput do art. 13 da Lei 5.700, de 01/09/71, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 13 - Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:
(...).] (NR)