Lei 12.157, de 23/12/2009
Art. 0
Altera o art. 13 da Lei 5.700, de 01/09/71. (Bandeira Nacional e do Mercosul. Hasteamento)
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 5.700/71. Alteração. Bandeira Nacional e do Mercosul. Hasteamento.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: