Decreto 7.053, de 23/12/2009

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro

Fernando Haddad - André Peixoto Figueiredo Lima - José Gomes Temporão - Patrus Ananias - João Luiz Silva Ferreira - Orlando Silva de Jesus Júnior - Márcio Fortes de Almeida - Dilma Rousseff