Decreto 7.050, de 23/12/2009
Art. 17
ARTIGO REVOGADO.
Art. 17 - À Subsecretaria de Fiscalização compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização e processos estratégicos, exceto de comércio exterior, e de acompanhamento econômico-tributário dos maiores contribuintes.