Legislação
Medida Provisória 341, de 29/12/2006
Art. 31
Art. 31
- O art. 16 da Lei 8.025, de 12/04/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 16 - A taxa de uso será de um milésimo do valor do imóvel.
§ 1º - Aos ocupantes de cargos em comissão, nível DAS-4 ou superiores, e de cargos de Ministro de Estado, ou equivalentes, é facultado optar pelo pagamento da taxa de uso no valor de dez por cento da remuneração dos referidos cargos.
§ 2º - O prazo para o exercício da opção referida no § 1º, bem como a periodicidade e os critérios de atualização da taxa de uso serão definidos em regulamento.] (NR)
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Modelo de Estatuto Social para Transformação de LTDA em S.A. Fechada
Modelo de estatuto social destinado a empresas que desejam realizar a transformação de uma sociedade limitada (LTDA) em uma sociedade anônima (S.A.) fechada. Este documento abrange aspectos essenciais para a reestruturação societária conforme a legislação brasileira.
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Memorial de defesa em ação penal por sonegação de contribuição previdenciária
Memorial de defesa apresentado por um empresário acusado de sonegação de contribuição previdenciária. A defesa fundamenta a inexistência de crime, pois o réu não agiu com dolo específico, e a inconstitucionalidade da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.
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