Medida Provisória 341, de 29/12/2006

Art. 31

- O art. 16 da Lei 8.025, de 12/04/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 16 - A taxa de uso será de um milésimo do valor do imóvel.

§ 1º - Aos ocupantes de cargos em comissão, nível DAS-4 ou superiores, e de cargos de Ministro de Estado, ou equivalentes, é facultado optar pelo pagamento da taxa de uso no valor de dez por cento da remuneração dos referidos cargos.

§ 2º - O prazo para o exercício da opção referida no § 1º, bem como a periodicidade e os critérios de atualização da taxa de uso serão definidos em regulamento.] (NR)