Legislação
Lei 13.097, de 19/01/2015
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.825, de 20/03/2024, art. 1º (art. 54, V)Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 16 (art. 54)
Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, VIII (art. 122)
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 16 (art. 54)
Medida Provisória 992, de 16/07/2020, art. 16 (art. 95. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/11/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 144, de 13/11/2020. DOU 16/11/2020)
Lei 13.476, de 28/08/2017, art. 2º (arts. 65, 66 e 75)
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 20 (arts. 15, 24, 25, 29, 30, 31, 169 e Anexo I. Efeitos a partir de 01/05/2015)
Medida Provisória 668, de 30/01/2015, art. 4º, IV (art. 169, II)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 8.442, de 22/04/2015 (Vigência em 01/05/2015]. Tributário. Regulamenta a Lei 13.097, de 19/01/2015, art.14 ao art. 36que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 42 ((Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera as Leis 10.179, de 6/02/2001, 12.431, de 24/06/2011, 9.718, de 27/11/1998, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 12.996, de 18/06/2014, 11.941, de 27/05/2009, 12.249, de 11/06/2010, 10.522, de 19/07/2002, 12.546, de 14/12/2011, 11.774, de 17/09/2008, 12.350, de 20/12/2010, 9.430, de 27/12/1996, 11.977, de 7/07/2009, 12.409, de 25/05/2011, 5.895, de 19/06/1973, 11.948, de 16/06/2009, 12.380, de 10/01/2011, 12.087, de 11/11/2009, 12.712, de 30/08/2012, 12.096, de 24/11/2009, 11.079, de 30/12/2004, 11.488, de 15/06/2007, 6.830, de 22/09/1980, 9.532, de 10/12/1997, 11.196, de 21/11/2005, 10.147, de 21/12/2000, 12.860, de 11/09/2013, 9.393, de 19/12/1996, 9.250, de 26/12/1995, 12.598, de 21/03/2012, 12.715, de 17/09/2012, 11.371, de 28/11/2006, 9.481, de 13/08/1997, 12.688, de 18/07/2012, 12.101, de 27/11/2009, 11.438, de 29/12/2006, 11.478, de 29/05/2007, 12.973, de 13/05/2014, 11.033, de 21/12/2004, 9.782, de 26/01/1999, 11.972, de 6/07/2009, 5.991, de 17/12/1973, 10.406, de 10/01/2002, 9.514, de 20/11/1997, 11.775, de 17/09/2008, 10.150, de 21/12/2000, e 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.569, de 8/08/1977, das Lei 5.010, de 30/05/1966, e Lei 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977)
Lei 12.973, de 13/05/2014 ((Vigência veja art. 119). (Conversão da Medida Provisória 627/2013) . Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977 e as Lei 9.430, de 27/12/1996, Lei 9.249, de 26/12/1995, Lei 8.981, de 20/01/1995, Lei 4.506, de 30/11/1964, Lei 7.689, de 15/12/1988, Lei 9.718, de 27/11/1998, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, Lei 12.865, de 9/10/2013, Lei 9.532, de 10/12/1997, Lei 9.656, de 3/06/1998, Lei 9.826, de 23/08/1999, Lei 10.485, de 3/07/2002, Lei 10.893, de 13/07/2004, Lei 11.312, de 27/06/2006, Lei 11.941, de 27/05/2009, Lei 12.249, de 11/06/2010, Lei 12.431, de 24/06/2011, Lei 12.716, de 21/09/2012, e 12.844, de 19/07/2013)
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 23 ((Conversão da Medida Provisória 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Lei 11.941, de 27/05/2009, e Lei 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Lei 12.666, de 14/06/2012, Lei 5.991, de 17/12/1973, Lei 11.508, de 20/07/2007, Lei 9.503, de 23/09/1997, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 12.587, de 3/01/2012, Lei 10.826, de 22/12/2003, Lei 10.925, de 23/07/2004, Lei 12.350, de 20/12/2010, Lei 4.870, de 01/12/1965 e Lei 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos das Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 10.925, de 23/07/2004, Lei 12.546, de 14/12/2011, e Lei 4.870, de 01/12/1965)
Lei 12.850, de 02/08/2013, art. 3º ((Vigência em 19/09/2013). Criminal. Penal. Processo penal. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034, de 03/05/1995
Lei 12.783, de 11/01/2013 ((Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Lei 10.438, de 26/04/2002, Lei 12.111, de 09/12/2009, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.427, de 26/12/1996, e Lei 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 4/03/1993)
Lei 12.715, de 17/09/2012 ((Conversão da Medida Provisória 563, de 03/04/2012). Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007; altera a Lei 9.250, de 26/12/1995, Lei 11.033, de 21/12/2004, Lei 9.430, de 27/12/1996, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 11.774, de 17/09/2008, Lei 12.546, de 14/12/2011, Lei 11.484, de 31/05/2007, Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 11.196, de 21/11/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002, Lei 9.532, de 10/12/1997, Lei 12.431, de 24/06/2011, Lei 12.414, de 9/06/2011, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 10.925, de 23/07/2004, os Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001)
Lei 12.546, de 14/12/2011 ((Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Lei 11.774, de 17/09/2008, Lei 11.033, de 21/12/2004, Lei 11.196, de 21/11/2005, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 11.508, de 20/07/2007, Lei 7.291, de 19/12/1984, Lei 11.491, de 20/06/2007, Lei 9.782, de 26/01/1999, e Lei 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica)
Lei 12.462, de 4/08/2011 ((Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, Lei 5.862, de 12/12/1972, Lei 8.399, de 07/01/1992, Lei 11.526, de 04/10/2007, Lei 11.458, de 19/03/2007, e Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998)
Lei 12.375, de 30/12/2010 (Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e a Lei 8.460, de 17/09/1992, Lei 12.024, de 27/08/2009, Lei 10.833, de 29/12/2003, Lei 11.371, de 28/11/2006, Lei 12.249, de 11/06/2010, Lei 11.941, de 27/05/2009, Lei 8.685, de 20/07/1993, Lei 10.406, de 10/01/2002, Lei 3.890-A, de 25/04/1961, Lei 10.848, de 15/03/2004, Lei 12.111, de 09/12/2009, e Lei 11.526, de 04/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.162, de 08/01/1991)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ((Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera a Lei 8.248, de 23/10/1991, Lei 8.387, de 30/12/1991, Lei 11.196, de 21/11/2005, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 11.484, de 31/05/2007, Lei 11.488, de 15/06/2007, Lei 9.718, de 27/11/1998, Lei 9.430, de 27/12/1996, Lei 11.948, de 16/06/2009, Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 11.326, de 24/07/2006, Lei 11.941, de 27/05/2009, Lei 5.615, de 13/10/1970, Lei 9.126, de 10/11/1995, Lei 11.110, de 25/04/2005, Lei 7.940, de 20/12/1989, Lei 9.469, de 10/07/1997, Lei 12.029, de 15/09/2009, Lei 12.189, de 12/01/2010, Lei 11.442, de 5/01/2007, Lei 11.775, de 17/09/2008, os Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20/12/1989, 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos das Leis 8.003, de 14/03/1990, 8.981, de 20/01/1995, 5.025, de 10/06/1966, 6.704, de 26/10/1979, 9.503, de 23/09/1997)
Lei 12.096, de 24/11/2009 ((Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009). Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Lei 10.925, de 23/07/2004, Lei 11.948, de 16/06/2009, e Lei 9.818, de 23/08/1999; revoga dispositivos da Medida Provisória 462, de 14/05/2009, e do Decreto 70.235, de 06/03/1972 )
Lei 12.024, de 27/08/2009 ((Origem da Medida Provisória 460, de 30/03/2009). Tributário. Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei 10.931, de 02/08/2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Lei 11.196, de 21/11/2005, Lei 11.652, de 07/04/2008, Lei 10.833, de 29/12/2003, Lei 9.826, de 23/08/1999, Lei 6.099, de 12/09/1974, Lei 11.079, de 30/12/2004, Lei 8.668, de 25/06/1993, Lei 8.745, de 09/12/1993, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 8.989, de 24/02/1995, e Lei 11.941, de 27/05/2009)
Lei 11.977, de 07/07/2009 ((Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009). Administrativo. Consumidor. Registro público. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/41, a Lei 4.380, de 21/08/1964, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 8.036, de 11/05/1990, e Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001)
Lei 11.943, de 28/05/2009 ((Origem da Medida Provisória 450, de 09/12/2008). Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004, a Lei 9.074, de 07/07/95, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 10.848, de 15/03/2004, Lei 3.890-A, de 25/04/1961, Lei 10.847, de 15/03/2004, e Lei 10.438, de 26/04/2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD)
Lei 11.774, de 17/09/2008 ((Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008). Tributário. Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 11.196, de 21/11/2005, Lei 11.033, de 21/12/2004, Lei 11.484, de 31/05/2007, Lei 8.850, de 28/01/1994, Lei 8.383, de 30/12/1991, Lei 9.481, de 13/08/1997, Lei 11.051, de 29/12/2004, Lei 9.493, de 10/09/1997, Lei 10.925, de 23/07/2004)
Lei 11.482, de 31/05/2007 ((Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Tributário. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, Lei 9.250, de 26/12/1995, Lei 11.128, de 28/06/2005, Lei 9.311, de 24/10/1996, Lei 10.260, de 12/07/2001, Lei 6.194, de 19/12/1974, Lei 8.387, de 30/12/1991, Lei 9.432, de 08/01/1997, Lei 5.917, de 10/09/1973, Lei 8.402, de 08/01/1992, Lei 6.094, de 30/08/1974, Lei 8.884, de 11/06/1994, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 8.706, de 14/09/1993; revoga dispositivos da Lei 11.119, de 25/05/2005, Lei 11.311, de 13/06/2006, Lei 11.196, de 21/11/2005, e do Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988)
Lei 11.442, de 5/01/2007 (Administrativo. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/80)
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (SuplerSimples)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/86, a Lei 4.502, de 30/11/1964, Lei 8.212, de 24/07/91, Lei 8.245, de 18/10/1991, Lei 8.387, de 30/12/1991, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 8.981, de 20/01/1995, Lei 8.987, de 13/02/1995, Lei 8.989, de 24/02/1995, Lei 9.249, de 26/12/1995, Lei 9.250, de 26/12/1995, Lei 9.311, de 24/10/1996, Lei 9.317, de 05/12/1996, Lei 9.430, de 27/12/1996, Lei 9.718, de 27/11/1998, Lei 10.336, de 19/12/2001, Lei 10.438, de 26/04/2002, Lei 10.485, de 03/07/2002, Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.755, de 03/11/2003, Lei 10.833, de 29/12/2003, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 10.925, de 23/07/2004, Lei 10.931, de 02/08/2004, Lei 11.033, de 21/12/2004, Lei 11.051, de 29/12/2004, Lei 11.053, de 29/12/2004, Lei 11.101, de 09/02/2005, Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/1993, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/1993, Lei 8.981, de 20/01/1995, Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.755, de 03/11/2003, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001)
Lei 11.079, de 30/12/2004 (Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública)
Lei 11.076, de 30/12/2004 ((Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989)
Lei 11.051, de 29/12/2004 ((Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, Lei 4.728, de 14/07/1965, e Lei 10.406, de 10/01/2002)
Lei 10.925, de 23/07/2004 (Seguridade social. Tributário. Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários)
Lei 10.865, de 30/04/2004 ((Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços)
Lei 10.848, de 15/03/2004, art. 2º ((Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/71, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002
Lei 10.833, de 29/12/2003 ((Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal)
Lei 10.820, de 17/12/2003 ((Origem da Medida Provisória 130, de 18/09/2003). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento)
Lei 10.637, de 30/12/2002 ((Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira)
Lei 10.522, de 19/07/2002 ((Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)
Lei 10.480, de 02/07/2002, art. 7º (Administrativo. Servidor público. AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal)
Lei 10.150, de 21/12/2000 ((Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000). Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/1988, e a Lei 8.004, de 14/03/1990, Lei 8.100, de 14/03/1990 e 8.692, e 28/07/1993)
Lei 9.826, de 23/08/1999 (Tributário. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)
Lei 9.782, de 26/01/1999 ((Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Lei 11.090, de 11/11/2005 (art. 32-A. Vigência em 11/01/2010))
Lei 9.514, de 20/11/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel)
Lei 9.503, de 23/09/1997 (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB)
Lei 9.472, de 16/07/1997 (Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995)
Lei 9.440, de 14/03/1997 ((Conversão da Medida Provisória 1.532-2, de 13/02/1997). Tributário. Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional)
Lei 9.430, de 27/12/1996 (Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)
Lei 9.427, de 26/12/1996, art. 26(Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica).
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas)
Lei 9.074, de 07/07/1995 (Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 8.177, de 01/03/1991 (Direito econômico. Estabelece regras para a desindexação da economia)
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)
Lei 8.080, de 19/09/1990 (Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes)
Lei 7.789, de 23/11/1989 (Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo)
Lei 7.713, de 22/12/1988 (Tributário. Altera a legislação do imposto de renda)
Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 36 (Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA
Lei 7.433, de 18/12/1985 (Registro público. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas)
Lei 6.634, de 02/05/1979, art. 2º (Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970)
Lei 6.530, de 12/05/1978, art. 6º (Profissão. Corretor de Imóvel)
Lei 6.360, de 23/09/1976 ((Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos
Lei 5.991, de 17/12/1973, art. 25 (Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo administrativo fiscal)
Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)
Decreto-lei 745, de 07/08/1969 (Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-lei 58, de 10/12/37
Lei 5.070, de 07/07/1966 (Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).
Lei 4.380, de 21/08/1964 (Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo).
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 42 ((Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera as Leis 10.179, de 6/02/2001, 12.431, de 24/06/2011, 9.718, de 27/11/1998, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 12.996, de 18/06/2014, 11.941, de 27/05/2009, 12.249, de 11/06/2010, 10.522, de 19/07/2002, 12.546, de 14/12/2011, 11.774, de 17/09/2008, 12.350, de 20/12/2010, 9.430, de 27/12/1996, 11.977, de 7/07/2009, 12.409, de 25/05/2011, 5.895, de 19/06/1973, 11.948, de 16/06/2009, 12.380, de 10/01/2011, 12.087, de 11/11/2009, 12.712, de 30/08/2012, 12.096, de 24/11/2009, 11.079, de 30/12/2004, 11.488, de 15/06/2007, 6.830, de 22/09/1980, 9.532, de 10/12/1997, 11.196, de 21/11/2005, 10.147, de 21/12/2000, 12.860, de 11/09/2013, 9.393, de 19/12/1996, 9.250, de 26/12/1995, 12.598, de 21/03/2012, 12.715, de 17/09/2012, 11.371, de 28/11/2006, 9.481, de 13/08/1997, 12.688, de 18/07/2012, 12.101, de 27/11/2009, 11.438, de 29/12/2006, 11.478, de 29/05/2007, 12.973, de 13/05/2014, 11.033, de 21/12/2004, 9.782, de 26/01/1999, 11.972, de 6/07/2009, 5.991, de 17/12/1973, 10.406, de 10/01/2002, 9.514, de 20/11/1997, 11.775, de 17/09/2008, 10.150, de 21/12/2000, e 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.569, de 8/08/1977, das Lei 5.010, de 30/05/1966, e Lei 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977)
Lei 12.973, de 13/05/2014 ((Vigência veja art. 119). (Conversão da Medida Provisória 627/2013) . Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977 e as Lei 9.430, de 27/12/1996, Lei 9.249, de 26/12/1995, Lei 8.981, de 20/01/1995, Lei 4.506, de 30/11/1964, Lei 7.689, de 15/12/1988, Lei 9.718, de 27/11/1998, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, Lei 12.865, de 9/10/2013, Lei 9.532, de 10/12/1997, Lei 9.656, de 3/06/1998, Lei 9.826, de 23/08/1999, Lei 10.485, de 3/07/2002, Lei 10.893, de 13/07/2004, Lei 11.312, de 27/06/2006, Lei 11.941, de 27/05/2009, Lei 12.249, de 11/06/2010, Lei 12.431, de 24/06/2011, Lei 12.716, de 21/09/2012, e 12.844, de 19/07/2013)
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 23 ((Conversão da Medida Provisória 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Lei 11.941, de 27/05/2009, e Lei 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Lei 12.666, de 14/06/2012, Lei 5.991, de 17/12/1973, Lei 11.508, de 20/07/2007, Lei 9.503, de 23/09/1997, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 12.587, de 3/01/2012, Lei 10.826, de 22/12/2003, Lei 10.925, de 23/07/2004, Lei 12.350, de 20/12/2010, Lei 4.870, de 01/12/1965 e Lei 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos das Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 10.925, de 23/07/2004, Lei 12.546, de 14/12/2011, e Lei 4.870, de 01/12/1965)
Lei 12.850, de 02/08/2013, art. 3º ((Vigência em 19/09/2013). Criminal. Penal. Processo penal. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034, de 03/05/1995
Lei 12.783, de 11/01/2013 ((Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Lei 10.438, de 26/04/2002, Lei 12.111, de 09/12/2009, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.427, de 26/12/1996, e Lei 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 4/03/1993)
Lei 12.715, de 17/09/2012 ((Conversão da Medida Provisória 563, de 03/04/2012). Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007; altera a Lei 9.250, de 26/12/1995, Lei 11.033, de 21/12/2004, Lei 9.430, de 27/12/1996, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 11.774, de 17/09/2008, Lei 12.546, de 14/12/2011, Lei 11.484, de 31/05/2007, Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 11.196, de 21/11/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002, Lei 9.532, de 10/12/1997, Lei 12.431, de 24/06/2011, Lei 12.414, de 9/06/2011, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 10.925, de 23/07/2004, os Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001)
Lei 12.546, de 14/12/2011 ((Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Lei 11.774, de 17/09/2008, Lei 11.033, de 21/12/2004, Lei 11.196, de 21/11/2005, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 11.508, de 20/07/2007, Lei 7.291, de 19/12/1984, Lei 11.491, de 20/06/2007, Lei 9.782, de 26/01/1999, e Lei 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica)
Lei 12.462, de 4/08/2011 ((Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, Lei 5.862, de 12/12/1972, Lei 8.399, de 07/01/1992, Lei 11.526, de 04/10/2007, Lei 11.458, de 19/03/2007, e Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998)
Lei 12.375, de 30/12/2010 (Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e a Lei 8.460, de 17/09/1992, Lei 12.024, de 27/08/2009, Lei 10.833, de 29/12/2003, Lei 11.371, de 28/11/2006, Lei 12.249, de 11/06/2010, Lei 11.941, de 27/05/2009, Lei 8.685, de 20/07/1993, Lei 10.406, de 10/01/2002, Lei 3.890-A, de 25/04/1961, Lei 10.848, de 15/03/2004, Lei 12.111, de 09/12/2009, e Lei 11.526, de 04/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.162, de 08/01/1991)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ((Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera a Lei 8.248, de 23/10/1991, Lei 8.387, de 30/12/1991, Lei 11.196, de 21/11/2005, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 11.484, de 31/05/2007, Lei 11.488, de 15/06/2007, Lei 9.718, de 27/11/1998, Lei 9.430, de 27/12/1996, Lei 11.948, de 16/06/2009, Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 11.326, de 24/07/2006, Lei 11.941, de 27/05/2009, Lei 5.615, de 13/10/1970, Lei 9.126, de 10/11/1995, Lei 11.110, de 25/04/2005, Lei 7.940, de 20/12/1989, Lei 9.469, de 10/07/1997, Lei 12.029, de 15/09/2009, Lei 12.189, de 12/01/2010, Lei 11.442, de 5/01/2007, Lei 11.775, de 17/09/2008, os Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20/12/1989, 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos das Leis 8.003, de 14/03/1990, 8.981, de 20/01/1995, 5.025, de 10/06/1966, 6.704, de 26/10/1979, 9.503, de 23/09/1997)
Lei 12.096, de 24/11/2009 ((Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009). Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Lei 10.925, de 23/07/2004, Lei 11.948, de 16/06/2009, e Lei 9.818, de 23/08/1999; revoga dispositivos da Medida Provisória 462, de 14/05/2009, e do Decreto 70.235, de 06/03/1972 )
Lei 12.024, de 27/08/2009 ((Origem da Medida Provisória 460, de 30/03/2009). Tributário. Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei 10.931, de 02/08/2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Lei 11.196, de 21/11/2005, Lei 11.652, de 07/04/2008, Lei 10.833, de 29/12/2003, Lei 9.826, de 23/08/1999, Lei 6.099, de 12/09/1974, Lei 11.079, de 30/12/2004, Lei 8.668, de 25/06/1993, Lei 8.745, de 09/12/1993, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 8.989, de 24/02/1995, e Lei 11.941, de 27/05/2009)
Lei 11.977, de 07/07/2009 ((Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009). Administrativo. Consumidor. Registro público. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/41, a Lei 4.380, de 21/08/1964, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 8.036, de 11/05/1990, e Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001)
Lei 11.943, de 28/05/2009 ((Origem da Medida Provisória 450, de 09/12/2008). Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004, a Lei 9.074, de 07/07/95, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 10.848, de 15/03/2004, Lei 3.890-A, de 25/04/1961, Lei 10.847, de 15/03/2004, e Lei 10.438, de 26/04/2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD)
Lei 11.774, de 17/09/2008 ((Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008). Tributário. Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 11.196, de 21/11/2005, Lei 11.033, de 21/12/2004, Lei 11.484, de 31/05/2007, Lei 8.850, de 28/01/1994, Lei 8.383, de 30/12/1991, Lei 9.481, de 13/08/1997, Lei 11.051, de 29/12/2004, Lei 9.493, de 10/09/1997, Lei 10.925, de 23/07/2004)
Lei 11.482, de 31/05/2007 ((Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Tributário. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, Lei 9.250, de 26/12/1995, Lei 11.128, de 28/06/2005, Lei 9.311, de 24/10/1996, Lei 10.260, de 12/07/2001, Lei 6.194, de 19/12/1974, Lei 8.387, de 30/12/1991, Lei 9.432, de 08/01/1997, Lei 5.917, de 10/09/1973, Lei 8.402, de 08/01/1992, Lei 6.094, de 30/08/1974, Lei 8.884, de 11/06/1994, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 8.706, de 14/09/1993; revoga dispositivos da Lei 11.119, de 25/05/2005, Lei 11.311, de 13/06/2006, Lei 11.196, de 21/11/2005, e do Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988)
Lei 11.442, de 5/01/2007 (Administrativo. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/80)
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (SuplerSimples)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/86, a Lei 4.502, de 30/11/1964, Lei 8.212, de 24/07/91, Lei 8.245, de 18/10/1991, Lei 8.387, de 30/12/1991, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 8.981, de 20/01/1995, Lei 8.987, de 13/02/1995, Lei 8.989, de 24/02/1995, Lei 9.249, de 26/12/1995, Lei 9.250, de 26/12/1995, Lei 9.311, de 24/10/1996, Lei 9.317, de 05/12/1996, Lei 9.430, de 27/12/1996, Lei 9.718, de 27/11/1998, Lei 10.336, de 19/12/2001, Lei 10.438, de 26/04/2002, Lei 10.485, de 03/07/2002, Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.755, de 03/11/2003, Lei 10.833, de 29/12/2003, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 10.925, de 23/07/2004, Lei 10.931, de 02/08/2004, Lei 11.033, de 21/12/2004, Lei 11.051, de 29/12/2004, Lei 11.053, de 29/12/2004, Lei 11.101, de 09/02/2005, Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/1993, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/1993, Lei 8.981, de 20/01/1995, Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.755, de 03/11/2003, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001)
Lei 11.079, de 30/12/2004 (Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública)
Lei 11.076, de 30/12/2004 ((Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989)
Lei 11.051, de 29/12/2004 ((Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, Lei 4.728, de 14/07/1965, e Lei 10.406, de 10/01/2002)
Lei 10.925, de 23/07/2004 (Seguridade social. Tributário. Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários)
Lei 10.865, de 30/04/2004 ((Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços)
Lei 10.848, de 15/03/2004, art. 2º ((Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/71, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002
Lei 10.833, de 29/12/2003 ((Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal)
Lei 10.820, de 17/12/2003 ((Origem da Medida Provisória 130, de 18/09/2003). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento)
Lei 10.637, de 30/12/2002 ((Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira)
Lei 10.522, de 19/07/2002 ((Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)
Lei 10.480, de 02/07/2002, art. 7º (Administrativo. Servidor público. AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal)
Lei 10.150, de 21/12/2000 ((Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000). Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/1988, e a Lei 8.004, de 14/03/1990, Lei 8.100, de 14/03/1990 e 8.692, e 28/07/1993)
Lei 9.826, de 23/08/1999 (Tributário. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)
Lei 9.782, de 26/01/1999 ((Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Lei 11.090, de 11/11/2005 (art. 32-A. Vigência em 11/01/2010))
Lei 9.514, de 20/11/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel)
Lei 9.503, de 23/09/1997 (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB)
Lei 9.472, de 16/07/1997 (Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995)
Lei 9.440, de 14/03/1997 ((Conversão da Medida Provisória 1.532-2, de 13/02/1997). Tributário. Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional)
Lei 9.430, de 27/12/1996 (Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)
Lei 9.427, de 26/12/1996, art. 26(Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica).
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas)
Lei 9.074, de 07/07/1995 (Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos)
Lei 8.987, de 13/02/1995 (Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 8.177, de 01/03/1991 (Direito econômico. Estabelece regras para a desindexação da economia)
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)
Lei 8.080, de 19/09/1990 (Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes)
Lei 7.789, de 23/11/1989 (Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo)
Lei 7.713, de 22/12/1988 (Tributário. Altera a legislação do imposto de renda)
Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 36 (Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA
Lei 7.433, de 18/12/1985 (Registro público. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas)
Lei 6.634, de 02/05/1979, art. 2º (Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970)
Lei 6.530, de 12/05/1978, art. 6º (Profissão. Corretor de Imóvel)
Lei 6.360, de 23/09/1976 ((Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos
Lei 5.991, de 17/12/1973, art. 25 (Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo administrativo fiscal)
Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)
Decreto-lei 745, de 07/08/1969 (Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-lei 58, de 10/12/37
Lei 5.070, de 07/07/1966 (Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).
Lei 4.380, de 21/08/1964 (Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo).
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública)
Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função no Serviço Público
Análise jurídica e modelo de petição para uma ação de reconhecimento de desvio de função no serviço público. Aborda a fundamentação legal e argumentação relacionada à reivindicação de direitos e remuneração adequada devido ao exercício de atividades não correspondentes ao cargo original.
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Modelo de Petição Inicial para Nomeação de Administrador Provisório para Associação
Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação de nomeação de um administrador provisório para uma associação (Loja Maçônica), com o objetivo de realizar a atualização e legalização da entidade, incluindo a organização de assembleia para eleição da nova diretoria e o arquivamento de atas no cartório de registro de pessoas jurídicas.
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