Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, reconheceu a prescrição da ação executiva, com base na premissa fática de que a demora na citação decorreu da inércia da parte exequente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)