Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Simulação de contrato de representação comercial. Reconhecimento do vínculo empregatício e consectários.
«Em princípio, o descumprimento pela reclamada de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho não gera o direito à indenização por danos morais. O deferimento da compensação a tal título tem lugar quando violado direito da personalidade do reclamante e não como penalidade pela mera inobservância aos preceitos consolidados.... ()
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