Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Valor da indenização fixado em 60 SM. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso especial não conhecido. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... O valor do dano moral não pode, no caso em tela, sofrer alteração nesta Corte. É entendimento deste Tribunal que «o valor do dano moral (...) deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado, absurdo, causador de enriquecimento ilícito (REsp 255.056/RJ, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 30/10/2000). A indenização fixada, 60 salários mínimos por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte. Confira-se o seguinte trecho do acórdão: ... ()
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