Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Valor da indenização fixado em R$ 12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso especial não conhecido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A indenização fixada, R$ 12.000,00 (doze mil reais) por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte.... ()
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