STJ - Diário da Justiça: 13/09/2023

1 - STJ Processual civil. Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Antineoplásico. Medicamento para tratamento de câncer de mama. Recusa abusiva de cobertura. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Manejo de mais de um aclaratório pela mesma parte contra o mesmo decisum. Não conhecimento dos recursos posteriores ao primeiro interposto. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

Opostos três embargos de declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece dos posteriores aos primeiros, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por morte em acidente de trânsito. Acidente causado por veículo de empresa pública de transporte coletivo. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva. Caso fortuito. Inexistência. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente e aos interesses da parte. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repasse de dívidas aos cooperados. Irregularidades nas assembléias-gerais. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

Para alterar o entendimento fixado na Corte de origem, a fim de reconhecer a nulidade da dívida em razão de alegadas irregularidades formais e materiais, capazes de desconstituir a partilha de prejuízos imposta pela assembleia cooperativa que a instituiu, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Descabimento de novo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Aferição da data de ciência inequívoca dos titulares dos direitos violados. Necessidade de devolução do feito à origem. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do CC/2002 tem incidência quando o fato que deu origem ao dano deva ser apurado, também, no juízo criminal (tendo ocorrido a instauração de ação penal ou, pelo menos, de inquérito policial). Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Ilegitimidade da patrocinadora. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência atual do STJ quanto à ausência de legitimidade passiva da patrocinadora em demandas, como a presente, voltadas, essencialmente, à revisão de benefício previdenciário complementar. Com efeito, em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de aposentadoria (previdência privada), em decorrência do reconhecimento do direito a verbas na Justiça trabalhista, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto seu interesse é meramente econômico, e não jurídico. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigatoriedade de cobertura de tratamento médico na modalidade home care (internação domiciliar). Recusa. Abusividade configurada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Irregularidade do comprovante de pagamento. Intimação para saneamento do vício. Falta de atendimento. Deserção. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Inviabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência deste superior tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se o Súmula 187/STJ. 2. Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, exceto quando o decisum for tão genérico que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não se verifica na espécie.

3 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a automática condenação à multa do art. 259, § 4º, do RISTJ, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Ressarcimento de valores indevidamente descontados em conta-corrente. Repetição do indébito nos mesmos critérios usados pela instituição bancária. Descabimento. Acórdão rescindendo em descordo com jurisprudência já pacificada. Cabimento da ação desconstitutiva. Precedentes. Juízo rescisório. Determinação de incidência dos juros legais e de correção monetária por índices oficiais. Honorários.

1 - O acórdão transitado em julgado e objeto da ação rescisória firmou entendimento de que a repetição do indébito deveria observar as mesmas taxas usadas pela instituição bancária, entendimento que confronta com vários e vetustos precedentes do STJ em sentido totalmente oposto. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Não verificada. Tribunal soberano no exame do acervo fático probatório. Peculiaridades da causa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Recebimento a menor de títulos de dívida pública. Bônus do tesouro nacional. Insurgência contra o termo inicial dos juros de mora. Encargos devidos a partir da citação. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. No caso dos autos, a obrigação era ilíquida, pois com o advento das Leis ºs 8.024/90 e 8.088/90, o BACEN não estava mais autorizado, legislativamente, a aplicar o índice de correção IPC no resgate dos BTNs contratados anteriormente. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de eventuais vícios existentes no julgado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A petição de embargos de declaração que não faz referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 apresenta fundamentação deficiente, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sessões de psicoterapia. Limitação. Rol da ans. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coparticipação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Previsão contratual. Contexto fático. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação da agravante, limitou-se a consignar que há abusividade na cláusula que limita o número de sessões de psicoterapia prescritas ao paciente/recorrido, sem abordar a questão do rol de procedimentos da ANS. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a parte agravante não refutou a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Plano de saúde coletivo. Percentual do reajuste anual. Aleatoriedade e unilateralidade identificada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade de conhecimento.

1 - O Tribunal de origem declarou a abusividade do índice de reajuste anual aplicado pelo plano de saúde coletivo, em razão da aleatoriedade do índice e da ausência de demonstração da concordância da empresa estipulante, com base nas circunstâncias fáticas dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Revisional de alimentos. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (a ausência de demonstração de ofensa aos arts. 141, 492 e 503 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido - incidência da Súmula 284/STF). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra o banco do Brasil S/A. Portaria 966/1947. Prescrição do fundo do direito. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) os embargantes, ex- empregados do BANCO DO BRASIL S/A. visam a derrubada da Circular 351, de 15/4/1967, do ex-empregador, objetivando, com isso, a complementação de suas aposentadorias fulcrada apenas em norma interna que integrava os extintos contratos de trabalho, qual seja, a Portaria 966/1947, da ex-empregadora; (ii) ecoa, de forma cristalina, que, na espécie, inexiste direito objetivamente reconhecido, motivo pelo qual a prescrição atinge não somente as pretendidas parcelas mensais relativas aos benefícios previdenciários pleiteados, mas o próprio fundo do direito; e (iii) a hipótese dos autos não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, tendo em conta que o objeto desta demanda não é o recebimento de valores provenientes de um benefício complementar já estabelecido, mas sim a própria instituição desse direito. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Vícios não verificados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Falta de prequestionamento. Sumúlas 5/STJ e 7/STJ. Inaplicabilidade. Recuperação judicial. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Ausência de anuência. Descabimento. Precedentes.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de superveniente ausência de interesse recursal em razão de «fato novo decorrente do reconhecimento dos créditos da agravada como extraconcursais, pois tal questão não foi prequestionada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado demitido sem justa causa. Abusividade do reajuste de 85%. Ausência de impugnação. Recurso de fundamentação vinculada. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese, o acórdão recorrido afastou o índice de reajuste aplicado na mensalidade, por haver falta de isonomia com os outros ex-empregados mantidos no plano de saúde e por concluir que o percentual de 85% apresentava-se desarrazoado e, portanto, abusivo. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição reconhecida na origem e mantida no acórdão embargado.

1 - A Terceira Turma, por ocasião do julgamento do agravo interno, manteve o entendimento proferido monocraticamente, expressamente afastando o argumento reiterado nas razões dos presentes embargos, de que a prescrição seria de trato sucessivo. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Acordo para a restituição dos valores pagos. Novo inadimplemento. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A instância originária entendeu que, além do significativo atraso na obra, houve situação excepcional a demonstrar a efetiva ocorrência de ofensa moral, conclusão esta pautada nos aspectos fáticos do caso concreto. 1.1. Verifica-se, assim, que reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, a fim de verificar a presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ação que versa sobre direitos reais imobiliários. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de citação do cônjuge do requerido. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Preparo. Não comprovação. Intimação para recolhimento. Omissão. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Matéria não levantada nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Propriedade industrial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos material e moral. Indenização. Cálculo do lucro. Validade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.

1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o fato de a conclusão do Tribunal Estadual estar em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, levando ao desprovimento do recurso especial. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Demanda de natureza pessoal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nas ações de natureza pessoal, como na hipótese de anulação de negócio jurídico por suposta fraude à execução, com determinação de restituição das partes ao estado anterior e de cancelamento do negócio, é prescindível a citação do cônjuge. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Decisão que indefere a petição inicial do habeas corpus. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 1- indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por intermédio de decisão monocrática, impõe-se à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade. 2- agravo interno não conhecido.

36 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários. Agravo provido. Preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de arbitramento de honorários executivos contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi provido em razão do reconhecimento da preclusão por não oposição de recurso que negou os honorários em decisão pretérita. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Bem imóvel constrito. Contrato de compra e venda. Ausência de registro perante o cartório de imóveis. Posse a justo título e boa-fé comprovadas. Sentença ultra petita. Recurso provido em parte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais. Demissão do arsenal da marinha. Pedido improcedente. Não comprovação da condição de anistiado. Prescrição da pretenção autoral quanto à indenização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos morais em razão de demissão do Arsenal de Marinha após reivindicação de melhores condições de remuneração. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente por não comprovação da condição de anistiado e a ocorrência da prescrição da pretensão autoral de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gam. Equiparação com os servidores da ativa. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM devido aos servidores em atividade. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Inércia. Emenda à inicial. Processo extinto. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se ação de exec ução fiscal em que se pleiteia o adimplemento de IPTU referente aos anos de 2013 e 2015. Na sentença, julgou-se o processo extinto sem julgamento de mérito diante da inércia quanto ao cumprimento de decisão que determinou a emenda à inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de bolsa educação integral. Programa municipal. Segurança parcialmente concedida. Bolsa parcial do valor da mensalidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o deferimento de concessão de bolsa educação integral, ofertada por programa municipal, para a continuidade de curso de medicina. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir o recebimento de bolsa parcial de 65% do valor da mensalidade do curso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários. Agravo provido. Preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de arbitramento de honorários executivos contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi provido em razão do reconhecimento da preclusão por não oposição de recurso que negou os honorários em decisão pretérita. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários. Agravo provido. Preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de arbitramento de honorários executivos contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi provido em razão do reconhecimento da preclusão por não oposição de recurso que negou os honorários em decisão pretérita. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição social. Senai. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança referente à contribuição contratual. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Nulidade de dois procedimentos. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisã o recorrida. Acórdão com fundamento em norma infralegal.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram- se os pedidos parcialmente para declarar nulos dois procedimentos administrativos e, em consequência, tornar inexigíveis os valores a eles referentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para readequar a fixação de honorários advocatícios. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de cruzeiro para urv. Prescrição afastada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se reconheceu o direito à implantação de 3,17% em vencimentos de servidor, a partir da conversão de Cruzeiro para Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, declarou-se prescrita a pretensão executória. No Tribunal a quo, a prescrição foi afastada e determinou-se o retorno dos autos para o prosseguimento executório. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Consumidor. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05/04/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 29/04/2022. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão e atos de cobrança de créditos tributários. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão de atos de cobrança de créditos tributários, bem como a inscrição em dívida ativa. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Horas extras. Adicional noturno e insalubridade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a percepção de horas extras, adicional noturno e insalubridade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente ao pagamento de 50% correspondente às horas extraordinárias que superem a 235ª hora/mês, acréscimo de 25 % correspondente ao adicional noturno das horas efetivamente trabalhadas entre 22h e 5h, deduzindo-se eventuais valores pagos na via administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)