Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU NOVO SOBRESTAMENTO DO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO DA EXTENSÃO DO ACORDO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PRETÉRITA DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE MENCIONADA POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO E DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. FATURAS ANEXADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APONTAM OS ENCARGOS PRATICADOS AO LONGO DO PERÍODO DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX DA CF/88/1988). ALEGADA FALTA DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE DEFESA REVISIONAL APRESENTADA PELO REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA RECONVENCIONAL OU REVISIONAL AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO OBJETO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MATÉRIA REVISIONAL ADUZIDA DO RECURSO CUJA ANÁLISE RESTA PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CONSUMO, LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% SOBRE A RENDA LÍQUIDA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COM TODOS OS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES ANTES DA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104- A DO CDC. CONTRATOS DE MÚTUO VÁLIDOS E EXIGÍVEIS. DESCONTOS DEVIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO PELA PARTE AGRAVANTE EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.2. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR ESTABELECIDO E PEDIDO DE REDUÇÃO PARA R4 1.518,00. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE 6 (SEIS) CONTRATOS. VALOR HOMOLOGADO COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO NO CASO EM EXAME. PERÍCIA CONTÁBIL DE MÉDIA COMPLEXIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA.CABIMENTO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 23 E 24 § 1º, DA LEI 8.906/94. FACULDADE DO ADVOGADO PARA ESCOLHER EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM APARTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.1. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS REPUTADA VÁLIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUTADO QUE NÃO COMUNICOU ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 841, §4º, DO CPC.2. DIVERSOS PEDIDOS DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE FORAM NEGADOS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 873.3. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% AO DA AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA PARTE DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. IRDR 40, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.5. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDOR QUE VEM TUMULTUANDO A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NA ORIGEM. CABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE NÃO PODE SER FIXADA POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DA REGRA CONTIDA NO §2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito cumulado com danos morais em face de cobrança de seguro prestamista realizado em contrato de empréstimo com o Banco BMG S/A.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a cobrança do seguro realizada pela instituição financeira foi legal; (ii) estabelecer se há direito de ressarcimento em dobro; (ii) e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do Tema 972 do STJ «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.4. Os documentos acostados aos autos demonstram que a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma concomitante com contrato de empréstimo firmado entre as partes, constando como anexo do contrato principal, configurando, assim, venda casada.5. Tendo em conta a inexistência de provas aptas a indicar que foi facultada à parte autora aderir ao seguro prestamista, resta concluir pela ilicitude das cobranças realizadas, de acordo com o Tema 929 do STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 6. De outro lado, a simples cobrança indevida, sem a demonstração de maiores abalos à esfera da personalidade da parte autora, não gera o dever de indenizar pelos danos morais.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJPR . RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. AUSENTES OS TERMOS DO REFINANCIAMENTO. DEPÓSITO EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES A TÍTULO DE «TROCO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RESTABELECIMENTO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO ORIGINAIS. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO «TROCO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL DIFERENÇA DO VALOR PAGO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESCONTOS QUE NÃO AFETAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. art. 373, I, CPC NÃO CUMPRIDO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelos réus em face de sentença que julgou procedente a lide para condená-los ao pagamento de indenização por danos morais em razão de reportagem televisiva sobre suposto fato delituoso envolvendo os autores, o que teria gerado uma exposição vexatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas no recurso tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o provimento do recurso favorece a parte Recorrente. 4. Em análise ao vídeo da reportagem exibida não restou demonstrado qualquer elemento da fala do apresentador, ora recorrente, que fosse capaz de identificar os recorridos, haja vista que não houve menção ao nome nem mesmo divulgação de imagens de nenhum deles. 5. A alegação de que os recorridos são médicos renomados na região não é suficiente para demonstrar a possível ligação entre os fatos, tendo em vista a impossibilidade de associação direta da pessoa destes aos fatos narrados na notícia. 6. Ademais, não restou demonstrado o prejuízo sofrido pelos autores que justificasse a fixação de indenização por danos morais, devendo ser afastada a condenação fixada em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LCM

No 85/2021. NORMA QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LCM No 42/2009) E INCLUIU O TRECHO ENTRE OS ARTS. 150-E E 150- J. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E INCISO I DO §2o DO ART. 150-E DA LCM No 42/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DESTES ACLARATÓRIOS. DECISÃO QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SEU ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS (ART. 1.022, CPC). INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda Sexta Turma Recursal, o qual negou provimento ao seu recurso, reconhecendo a validade da cobrança da taxa de lixo domiciliar pelo município de Jacarezinho (mov. 19.1/RI).2. Irresignada, a autora opôs os presentes aclaratórios alegando omissão em relação a diversos temas indicados em sede recursal. Destaca a necessidade de enfrentar todas as matérias par fins de prequestionamento. Assim, busca a reforma do acórdão (mov. 01.1/ED).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual omissão no acórdão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida.5. A decisão impugnada enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de modo sucinto, afastando a alegação de omissão quanto aos dispositivos legais invocados pela parte embargante.6. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o uso dos embargos como sucedâneo de recurso.7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão.8. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando o tribunal superior entender presentes os requisitos de admissibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas em embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.025.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022 e 1.025. CF/88, arts. 5º, §2º; 59, caput; 145, II; 150, III; 156, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 29.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.09.2023; TJPR, EDcl no AI 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, RI 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024; TJPR, EDcl na ApC 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 11.02.2022.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO/ EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, os quais fundamentavam a extinção da execução em face da inexigibilidade do acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo, bem como a excessividade dos valores executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acordo homologado judicialmente é título executivo exigível; (ii) analisar se os valores executados são excessivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi afastada, pois o Juízo de origem já havia analisado a validade do acordo em decisão anterior.4. O acordo firmado perante o Juizado Móvel de Trânsito e homologado judicialmente constitui título executivo judicial, sendo exigível em caso de descumprimento.5. A alegação de inexigibilidade do título não prospera, pois houve coisa julgada material sobre a homologação do acordo.6. A execução foi limitada ao menor dos três orçamentos apresentados, conforme pactuado, além da cláusula penal, não havendo excesso nos valores cobrados.7. A sentença foi mantida integralmente, por estar devidamente fundamentada e em conformidade com o título executivo judicial.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. OMISSÃO SANADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE E DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE ASPIRANTE À OFICIAL. RESPEITO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. TRANSITORIEDADE DA MEDIDA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de agravo interno interposto pelo autor, alegando o preenchimento dos requisitos para a concessão de liminar no agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em discussão versa sobre a possibilidade revisão do ato administrativo, permitindo que a autora realize o estágio probatório do CFO no batalhão localizado no Município de Curitiba. III. RAZÃO DE DECIDIR3. Verifica-se que foram analisadas as questões postas em Juízo, com apreciação dos temas pertinentes e documentos acostados, tendo sido fundamentando o deferimento com razões de cognição sumária, cujo julgamento de mérito final incumbe ao Colegiado desta Turma Recursal. 4. Outrossim, a agravante restou classificada na 59ª posição do Curso de Formação de oficiais e deve respeitar a ordem de classificação para a realização de estágio probatório, o qual, possui caráter transitório, de modo que a possibilidade de escolha das unidades varia de acordo com a classificação obtida pelo aspirante durante o curso. 5. Apesar de a remoção para o domicílio da família ser um direito constitucionalmente assegurado, deve-se observar que não se trata de direito absoluto, pois encontra limitação na supremacia do interesse público.6. Assim, pretende a parte, pela via do Agravo Interno, a revisão da decisão liminar, de modo que, não trazendo aos autos motivos para a revisão, não há como deferir o pedido nesta fase sumária de conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)