Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO/ EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, os quais fundamentavam a extinção da execução em face da inexigibilidade do acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo, bem como a excessividade dos valores executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acordo homologado judicialmente é título executivo exigível; (ii) analisar se os valores executados são excessivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi afastada, pois o Juízo de origem já havia analisado a validade do acordo em decisão anterior.4. O acordo firmado perante o Juizado Móvel de Trânsito e homologado judicialmente constitui título executivo judicial, sendo exigível em caso de descumprimento.5. A alegação de inexigibilidade do título não prospera, pois houve coisa julgada material sobre a homologação do acordo.6. A execução foi limitada ao menor dos três orçamentos apresentados, conforme pactuado, além da cláusula penal, não havendo excesso nos valores cobrados.7. A sentença foi mantida integralmente, por estar devidamente fundamentada e em conformidade com o título executivo judicial.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)