Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NA ORIGEM. CABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE NÃO PODE SER FIXADA POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DA REGRA CONTIDA NO §2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.