Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelos réus em face de sentença que julgou procedente a lide para condená-los ao pagamento de indenização por danos morais em razão de reportagem televisiva sobre suposto fato delituoso envolvendo os autores, o que teria gerado uma exposição vexatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas no recurso tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o provimento do recurso favorece a parte Recorrente. 4. Em análise ao vídeo da reportagem exibida não restou demonstrado qualquer elemento da fala do apresentador, ora recorrente, que fosse capaz de identificar os recorridos, haja vista que não houve menção ao nome nem mesmo divulgação de imagens de nenhum deles. 5. A alegação de que os recorridos são médicos renomados na região não é suficiente para demonstrar a possível ligação entre os fatos, tendo em vista a impossibilidade de associação direta da pessoa destes aos fatos narrados na notícia. 6. Ademais, não restou demonstrado o prejuízo sofrido pelos autores que justificasse a fixação de indenização por danos morais, devendo ser afastada a condenação fixada em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido.... (Continua)