Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. AUSENTES OS TERMOS DO REFINANCIAMENTO. DEPÓSITO EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES A TÍTULO DE «TROCO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RESTABELECIMENTO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO ORIGINAIS. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO «TROCO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL DIFERENÇA DO VALOR PAGO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESCONTOS QUE NÃO AFETAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)