Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.1. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS REPUTADA VÁLIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUTADO QUE NÃO COMUNICOU ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 841, §4º, DO CPC.2. DIVERSOS PEDIDOS DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE FORAM NEGADOS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 873.3. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% AO DA AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA PARTE DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. IRDR 40, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.5. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDOR QUE VEM TUMULTUANDO A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.