Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CONSUMO, LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% SOBRE A RENDA LÍQUIDA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COM TODOS OS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES ANTES DA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104- A DO CDC. CONTRATOS DE MÚTUO VÁLIDOS E EXIGÍVEIS. DESCONTOS DEVIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.