Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Cláusula coletiva.

«Nos termos da Súmula 423/TST, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até 8 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Não é essa a hipótese dos autos, uma vez que o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que o acordo coletivo previu «turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a oito horas. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de 8 horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Ultrapassado esse limite, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do trabalho prestado além da 6ª hora diária. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)