1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Conselho de classe. Recolhimento de anuidade por filial que se encontra sob a mesma base territorial da matriz. Obrigação que somente atinge filial que apresente capital social destacado da matriz. Não configuração do dissídio atual.

«1 - O dissídio, a ensejar a admissão dos embargos de divergência, deve ser atual, conforme dispõe o art. 266, caput, do RI/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a Primeira Turma, da qual provém o acórdão paradigma, assentou compreensão posterior no sentido do acórdão recorrido. Confira-se: «Nos casos em que a matriz e a filial encontram-se na mesma jurisdição, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver capital social destacado de sua matriz AgInt no REsp. 11.592.012/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2016). ... (Continua)

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2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Duplicata. Pessoa jurídica. Protesto indevido em nome da filial. Inscrições preexistentes em nome da matriz. Hipótese em que a matriz e a filial possuem a mesma personalidade jurídica e patrimônio único. Indenização indevida. Inteligência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Desconsideração da personalidade jurídica Dano moral

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3 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Filial. Capital social destacado em relação à matriz. Anuidade. Cobrança. Cabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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4 - STJ Tributário. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Domicílio fiscal. Filial. Pendência da matriz. Possibilidade. CTN, art. 127, I.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela «impossibilidade de a Unidade localizada em Goiânia ser penalizada pela existência de débito constituído em nome da matriz ou outras filiais, haja vista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, de modo que não há que se falar em negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal (e-STJ fl. 445). 2. O CTN, art. 127, I consagra o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito à certidão positiva com efeito de negativa em nome de filial de grupo econômico, ainda que fiquem pendências tributárias da matriz ou de outras filiais. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão. Exigência de atestado de capacidade técnica. Aferição da capacidade técnica de uma mesma pessoa jurídica. Matriz ou filial. Unicidade da pessoa jurídica. Capacidade técnica demonstrada pela filial aproveita à matriz e vice-versa. Fundamentos não rebatidos no apelo nobre. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Discussão sobre interpretação de cláusula contratual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar preventivo objetivando declaração de nulidade da exigência de atestado de capacidade técnica de empresa cujo CNPJ esteja devidamente cadastrado no sistema BEC/SP, com vistas ao ingresso no certame licitatório. ... (Continua)

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