Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Recurso Especial - Juízo de retratação - Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS - Operação interestadual entre filial e matriz da mesma empresa - Crédito presumido - Falta de autorização por Convênio do CONFAZ - Ausência de dissonância com a tese fixada no RE Acórdão/STF, Tema 490 - Efeitos ex nunc concedido que resguardou todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas (existência de lançamento tributário). DECISÃO NÃO RETRATADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote