Tema 923

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . ÓBICES DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT E DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST.

O Tribunal Regional consignou que o benefício da justiça gratuita não foi concedido ao reclamado ante a ausência de prova de sua suposta hipossuficiência econômica. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, entende que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM RESSALVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo exequente não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual entendeu não configurada a negativa de prestação jurisdicional, ante a conclusão do TRT de que «a impugnação apresentada pelo exequente aos cálculos de liquidação, relacionada à atualização monetária dos créditos trabalhistas, encontra-se preclusa, restando atendido a exigência contida no art. 93, IX, da Carta Política. Ademais, restou explicitado na decisão agravada que, em relação ao mérito da controvérsia, não se verificou a ofensa direta ao CF/88, art. 93, IX, único dispositivo indicado pela parte como violado nas razões de agravo de instrumento, eis que tal preceito não trata da questão alusiva à preclusão. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PARCELA EXTRA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA. INÓCUA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR SOBRE A DEMONSTRAÇÃO OU NÃO DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Na hipótese, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não impugnou o óbice indicado na decisão agravada, qual seja a inobservância do pressuposto recursal disposto no, I do art. 896, §1º-A, da CLT, o que enseja a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. 3. Assim, em razão da existência do óbice processual apontado, que impede a análise da matéria, torna-se inócua a manifestação anterior sobre a existência ou não da transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÓBICE DA SÚMULA 463/TST, II. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, o recurso não merece seguimento, em razão do instituto da deserção. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Por outro lado, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula 463/TST, II, o que não restou comprovado nos autos. De tal modo, o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que pessoas jurídicas, mesmo entidades filantrópicas, devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica para terem assegurado o direito ao benefício da gratuidade de justiça. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. 1 - A reclamada alega que o Regional violou o art. 456, parágrafo único, da CLT e contrariou a Súmula 12/TST ao manifestar o entendimento de que o reclamante exerceu atribuições, cumulativamente, de vigia e de porteiro, e que, em razão dessa acumulação, ele tem direito a contraprestação pelo desvio funcional verificado a partir das provas juntadas aos autos, em especial as de natureza testemunhal. 2 - O Regional analisou a exigibilidade da contraprestação por desvio de função com base nas provas testemunhais produzidas ao longo da instrução probatória. A reclamada, por sua vez, norteia a argumentação recursal na circunstância de o vigia e o porteiro guardarem similitude de descrições operacionais na Classificação Brasileira de Ocupações, e que, por tal razão, não poderia o Regional concluir que teria havido efetivo desvio funcional. No entanto, a fundamentação do Regional é baseada em provas concernentes ao caso concreto, cujo reexame seria imprescindível para acolher-se a tese da reclamada, no sentido de que as funções de vigia e de porteiro seriam equivalentes, de forma a afastar a exigibilidade de diferenças salariais por desvio de função. 3 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL . HONORÁRIOS PERICIAIS. A decisão embargada consignou o não cumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, em razão da omissão de trechos do acórdão regional relativos aos ilícitos perpetrados pelo Distrito Federal, que provocaram a intervenção do Ministério Público. Não transcrito o trecho da decisão regional que aponta tratar-se de direito transindividual de ordem coletiva, sendo considerados não só os valores do ponto de vista jurídico, mas todo e qualquer resvalo negativo à moral da coletividade, bem como não transcrito o trecho regional relativo ao descaso e à incúria com as condições de trabalho disponibilizadas àqueles que executam suas tarefas na cozinha da Escola Classe do Gama. Ademais, a omissão de aludidos trechos do acórdão regional revela também o não cumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois não impugnados todos os fundamentos do acórdão regional. Por fim, no que diz respeito à fixação do valor dos honorários periciais, a decisão embargada é no sentido de ser inviável analisar a tese de alegação de violação do art. 790-B, §1º, da CLT, porquanto o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista não indica o valor numérico dos honorários periciais fixado pelo Tribunal Regional, não permitindo, dessa maneira, o cotejo analítico entre a alegação recursal e o trecho do acórdão regional impugnado. Desatendidos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula 214/TST e CLT, art. 893, § 1º. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

10 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

11 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre base de cálculo do FGTS não recolhido, em face dos obstáculos da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST e do art. 896, «a e § 1º-A, IV, da CLT, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista, sendo que o valor atribuído à condenação, de R$ 1 0.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno, a Companhia Agravante não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I e do art. 1.010, II e III, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... (Continua)

13 - TST AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST . Deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso do adotado na decisão monocrática agravada. As alegações de divergência jurisprudencial e violação a preceitos infraconstitucionais não são aptas a impulsionar o recurso de revista, visto não se enquadrarem no § 2º do CLT, art. 896 e no disposto na Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

14 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a incidência do Tema 583 do ementário de Repercussão Geral, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Meio ambiente. Sanção decorrente de queima de palha da cana-de-açúcar, gozando, a certidão da dívida ativa, de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não ilidida por prova inequívoca em contrário, observado que o lucro do ilícito foi obtido com o processamento da palha de cana-de-açúcar, caracterizado o dano pela degradação da qualidade ambiental e a emissão de partículas poluidoras. Multa adequada, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Recursos oficial e voluntário providos.

16 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comprovados os acidentes do trabalho sofridos pelo reclamante, o surgimento e agravamento da doença ocupacional, o nexo causal com suas atividades profissionais na reclamada, bem como a culpa desta, que negligenciou quanto às medidas de proteção à saúde e segurança do empregado, são devidas as indenizações por danos materiais e morais fixados em primeira instância. Ainda mais quando a empregadora chega a demonstrar descaso com a saúde do trabalhador, desconsiderando as recomendações médicas de seu afastamento do serviço e mantendo-o nas mesmas atividades antes realizadas. Demais, disso, é obrigação do empregador tomar todas as providências possíveis, de forma a garantir a proteção dos empregados, propiciando ambiente de trabalho seguro e eliminando possíveis riscos de acidentes e doenças profissionais.... (Continua)

17 - TRT3 Indenização. Acidente do trabalho. Doença ocupacional indenização por danos morais e materiais.

«Comprovados os acidentes do trabalho sofridos pelo reclamante, o surgimento e agravamento da doença ocupacional, o nexo causal com suas atividades profissionais na reclamada, bem como a culpa desta, que negligenciou quanto às medidas de proteção à saúde e segurança do empregado, são devidas as indenizações por danos materiais e morais fixados em primeira instância. Ainda mais quando a empregadora chega a demonstrar descaso com a saúde do trabalhador, desconsiderando as recomendações médicas de seu afastamento do serviço e mantendo-o nas mesmas atividades antes realizadas. Demais, disso, é obrigação do empregador tomar todas as providências possíveis, de forma a garantir a proteção dos empregados, propiciando ambiente de trabalho seguro e eliminando possíveis riscos de acidentes e doenças profissionais.... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa pela hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Ausência de comprovação da precariedade financeira. Extinção da punibilidade da multa foi precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência absoluta econômica do agravado. Agravo provido

19 - TJSP Agravo. Deferimento de pedido de remição de penas decorrente de aprovação no ENEM. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Aprovação parcial no exame, em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas. Precedentes. Recurso ministerial provido

20 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Repercussão geral não reconhecida. Tema 923/STF. Empregador rural pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Base de cálculo. Hermenêutica. Análise da legislação aplicável. Compensação, repetição e lançamento. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Lei 8.540/1992. Lei 9.528/1997. Lei 10.256/2001, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 923/STF - Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do Lei 8.212/1991, art. 25 alterada pelas Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/1997. ... (Continua)