uso restrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Munição de uso restrito. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.

«Agente que portava munição de uso restrito: a conduta é atípica, pois não representa perigo concreto a qualquer bem jurídico.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e de munições de uso restrito. Alteração legislativa. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Ampliação do rol de armas de fogo de uso permitido. Desclassificação. Munições de uso restrito cuja classificação foi mantida no novo regramento. Impossibilidade. Negativa de autoria quanto à posse ilegal de munição de uso restrito. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Decreto 9.785/19, de 7/5/2019, dentre outras mudanças, alterou as especificações de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, de modo que algumas armas que antes eram de uso restrito passaram a ser de uso permitido. Referido decreto foi revogado pelo Decreto 9.847/2019, de 25/6/2019, que manteve os critérios especificados no decreto revogado para o enquadramento de armas de fogo de uso permitido, conforme art. 2º, I. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

art. 16, parágrafo 1º, IV da Lei 10826/03, Condenação mantida. Apreensão da munição e prova oral. Perícia. Arma inapta, que não gerou reflexos na pena do acusado, tampouco condenação pelo crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Penas mantidas. Pedido de restituição da motocicleta indeferido. APELO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e apreensão de duas armas de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Prisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do ora agravante, pela prática, em tese, do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o decreto prisional demonstrou, de forma fundamentada, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta (consistente na comercialização ilegal de armas e munições de origem duvidosa ), além da apreensão de duas armas de fogo de uso restrito.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Munição de uso restrito. Posse ilegal. Violação da norma do Lei 10.826/2003, art. 16. Apreensão dos acusados na posse das balas de uso restrito. Delito caracterizado. Condenação necessária. Recurso ministerial provido e da defesa provido em parte.

6 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente flagrado na posse de arma de uso restrito com numeração externa suprimida. Inaplicabilidade da denominada «vacatio legis indireta, cuja incidência se limita às armas de fogo de uso permitido e com origem lícita comprovada. Conduta típica e punível. Recurso improvido.

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Razoável quantidade de munições de diversos calibres, sobretudo de uso restrito. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou de munição, ainda que desacompanhadas as armas das munições, são delitos de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão. ... (Continua)

8 - TJSP RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de nulidade das provas, obtidas sem a observação da cadeia de custódia - inocorrência - adequada apreensão, preservação e apresentação à autoridade policial, com encaminhamento final ao órgão pericial - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

9 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Encontrado na residência do agente municiamento (cartuchos íntegros 7x57 ou 7mm, Mauser e 357, semiautomáticas) de uso restrito, em desacordo com a legislação, inadmissível o decreto absolutório, configurada a autoria e materialidade delitiva. Recurso defensório não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de uso restrito. Reconhecimento do erro de proibição. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Incabível. Uso restrito que apenas se adequa ao Lei 10.826/2003, art. 16. Regimental improvido.

«1 - Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a recorrente não praticou as condutas delituosas sob erro de proibição inevitável, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp 1160480/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... (Continua)

11 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de extinção do processo - receptação e posse ilegal de arma de fogo - dupla penalização - inocorrência - tipos penais independentes que atingem bens jurídicos distintos e se consumam em momentos diversos - REJEIÇÃO. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO -

Prisão preventiva revogada - Pedido de desistência - HOMOLOGADA DESISTÊNCIA.... (Continua)

13 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Agente que mantinha em seu poder uma arma de uso restrito com numeração externa suprimida. Delito permanente cuja consumação se protrai no tempo e, portanto, estava sendo praticado por ocasião da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Paciente que portava arma de uso restrito, ameaçou a vítima e, horas depois, retornou para agredi-la. Gravidade em concreto ante o concurso de crimes. Ele também se encontrava em liberdade provisória por ter agredido sua companheira em outra oportunidade. Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade. Fuzis, carregadores de fuzis e munições de uso restrito. Reincidente. Agravo desprovido.

1 - No caso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado que, «por certo, os fuzis apreendidos, teriam como destino o armamento de grupos organizados para a prática dos mais violentos crimes, como assaltos, sequestros, homicídios e, ainda, na segurança do tráfico de entorpecentes".... (Continua)

17 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (DE USO RESTRITO).

Recurso defensivo. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada falta de fundamentação, presença das condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da medida - quantidade significativa e variedade de drogas, além de uma caixa de munições de uso restrito - circunstâncias dos crimes e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - constrangimento ilegal não caracterizado - ORDEM DENEGADA... (Continua)

19 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

Alegada violação de domicílio - Não verificada - Crime permanente, havendo, ademais, autorização da moradora do local para ingresso no imóvel - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto de recurso - Condenação era de rigor - Pena e regime mantidos, os quais também não foram objeto de insurgência defensiva - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO

e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes para o decreto condenatório. Apreensão de arma e munições, de diversos calibres, e documento falsificado, além das palavras dos policiais. Condenação mantida. Penas adequadas e mantidas. APELO DESPROVIDO... (Continua)

22 - STJ Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso restrito. Conselheiro de Tribunal de Contas equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura. Direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na loman entre arma de uso permitido e de uso restrito. Invasão de competência de normas infralegais em matéria relativa a direitos e prerrogativas da magistratura. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é norma penal em branco que delega à autoridade executiva definir o que é arma de uso restrito. A norma infralegal não pode, contudo, revogar direito previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 33, V - Lei Orgânica da Magistratura - e que implique ainda a criminalização da conduta. ... (Continua)

23 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Munição de uso restrito. Artefato bélico encontrado na residência do acusado. Agente protegido pela dilação dos prazos para entrega à Polícia Federal de armas de fogo não registradas. Lei 10826/2003, art. 32, alterado pela Lei 11706/08. Atipicidade da conduta. Recurso em sentido estrito desprovido.

24 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - atipicidade da conduta - reconhecimento da insignificância - inadmissibilidade - princípio que não se aplica, em regra, aos delitos posse ou porte ilegal de arma de fogo - crime de perigo - periculosidade social considerável, elevado grau de reprovabilidade e lesividade além do mínimo aceitável - IMPROVIMENTO.... (Continua)

25 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Munição de uso restrito. Posse ilegal. Réu denunciado por possuir, em sua residência, um cartucho de munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Insignificância da conduta (singela posse de único cartucho de arma de fogo) evidenciada. Aplicação da reprimenda penal reservada a situações relevantes, nas quais a munição guardada pelo agente assume real potencialidade ofensiva. Atipicidade da conduta reconhecida. Ordem de «habeas corpus concedida para decretar o trancamento da ação penal em que o paciente foi denunciado como incurso no Lei 10826/2003, art. 16.

26 - STJ Conflito de competência. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Moeda falsa. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado para processo e julgar os crimes de tráfico e posse de arma de uso restrito.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... (Continua)

27 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Absolvição. Desacolhimento. Posse ilegal de arma de uso restrito e produção de munição sem autorização legal. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de «abolitio criminis. Possibilidade concreta, porém, de erro de proibição no tocante à posse. Evidente, todavia, a ilegalidade da conduta de produzir munição na própria residência. Recursos parcialmente providos.

28 - TJPE Posse de arma de fogo sem número identificador. Equiparação a armamento de uso restrito. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. O laudo pericial contido nos autos atesta que o rifle calibre 44 apreendido na posse do apelante não tinha numeração aparente, o que o equipara a armamento de uso restrito ou proibido, nos termos do inc. IV do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO

(Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Apenas três munições íntegras foram encontradas com o réu. Além disso, a perícia apontou que a o «kit rajada apreendido era ineficiente, sendo que, de toda forma, tal artefato não é apto a efetuar disparos, sendo que sua funcionalidade se limita a converter Glock semiautomática em automática. Tendo em vista que nenhuma arma foi apreendida, resta evidente a impossibilidade de os artefatos localizados com o réu causarem qualquer situação de perigo, o que confirma a atipicidade da conduta. Os antecedentes criminais do agente não são requisito para a análise da ofensa material ao bem jurídico, por não configurar elementar do tipo. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

Preliminar. Reconhecimento da suspeição do juiz. Impossibilidade. Mérito. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Bem de origem ilícita na posse do recorrente. Dolo comprovado. A prova de que o réu recebeu e adquiriu a moto com conhecimento da origem ilícita da coisa, extrai-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. Adulteração de sinal e posse de munição de uso restrito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria comprovada. Prova oral e pericial. Penas mantidas. APELO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, que se equipara à arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento da atenuante da

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Posse de armas e munições de uso permitido e de uso restrito. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da recorrente e as implicações disso decorrentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a quantidade de munição apreendida (precedentes). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Disparo de arma de fogo. Porte de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Dosimetria. Exaperação da pena-base do delito de porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Receptação e disparo de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.... (Continua)

37 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Prisão em flagrante. Confissão em consonância com os demais elementos de provas. Depoimento policial ratificando a própria confissão. Aplicação da «abolitio criminis temporalis ou desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei de Armas. Impossibilidade. Prorrogação do lapso somente para armas de uso permitido e o revolver de uso permitido com numeração raspada equipara-se à arma de fogo de uso restrito. Condenação de rigor. Recurso improvido.

38 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a concessão da liberdade provisória, em face da ausência de laudo que demonstre poder lesivo do suposto armamento apreendido, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e presentes condições pessoais favoráveis - afastamento - via eleita não permite ingressar em questões meritórias - decisum devidamente fundamentado - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A discussão sobre as munições apreendidas não constarem no rol daquelas classificadas como de uso restrito não foi realizada na instância ordinária, de modo que a tese não foi prequestionada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE OU PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO USO RESTRITO -

Delito descrito no Estatuto do Desarmamento bem caracterizado - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria - Pena bem dosada, no mínimo legal - Primariedade. Inadmissibilidade da isenção ou de redução da sanção pecuniária imposta, cujo cômputo seguiu os mesmos critérios da corporal. Razoável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. Penas alternativas possíveis, preenchidos os requisitos legais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Fundada suspeita que autorizava a entrada dos policiais no imóvel do acusado - Pena elevada na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Substituição, ainda, da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; mantido, no entanto, o regime inicial semiaberto para a expiação - Deferida, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recursos parcialmente providos... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Uso restrito. Abolitio criminis. Aplicação da Lei 10.826/2003.

1 - A orientação atual desta Sexta Turma se firmou no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), independente da numeração estar raspada ou não, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 em razão da descriminalização temporária.... (Continua)

43 - STJ Juiz classista. Porte ilegal de armas de uso restrito ou proibido. Lei 9.437/97. «Habeas corpus.

«A prerrogativa do porte de arma para defesa pessoal não inclui aquelas tidas como de uso proibido ou restrito - permitidas, tão-somente, para atiradores, colecionadores ou caçadores, desde que devidamente cadastrados junto ao órgão competente (Lei 9.437/97, art. 3º).... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Réu condenado por posse de arma de fogo de uso restrito e ameaça. II. Questão em Discussão. 2. Debate-se acerca da insuficiência probante para a condenação e da necessidade de revisão das penas, pleiteando-se a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou, ainda, suspensão condicional da pena, além do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir. 3. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. IV. Dispositivo. 4. Recurso parcialmente provido para readequar as penas e substituir as privativas de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Legislação: Lei 10.826/03, art. 16, caput; CP, art. 147, caput. Jurisprudência: TJSP, Apelação 0079033-82.2008.8.26.0576, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 10/11/2011. STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. TJSP, Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. 05.03.2015... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (precedentes). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - STJ Penal. Lei 10.826/2003, art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido. Conduta atípica. Ausência de dolo. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse e guarda de munição de uso restrito. Conselheiro equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura e direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na Loman entre munição de uso permitido e de uso restrito. Atipicidade reconhecida. Lei Complementar 35/1979, art. 33, V,

«1. Os objetos jurídicos dos tipos previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 (guarda de arma de uso permitido em residência) e na Lei 10.826/2003, art. 16 (posse de munição de uso restrito) - Estatuto do Desarmamento - são a administração pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade e paz pública (crime de perigo abstrato). No primeiro caso, para se exercer controle rigoroso do trânsito de armas e permitir a atribuição de responsabilidade pelo artefato; no segundo, para evitar a existência de armas irregulares circulando livremente em mãos impróprias, colocando em risco a população. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

Condenação à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas nas provas materiais e oral produzida nos autos. Policiais militares descreveram a prisão do acusado, em poder de 03 (três) munições e componente de munição, todos compatíveis com o calibre 9mm. Não há se falar na atipicidade da conduta por ausência de lesividade. O tipo penal em análise é crime de mera conduta e de perigo abstrato, em relação ao qual a lei presume a existência de risco à coletividade por aqueles que mantém em sua posse, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o material arrecadado nos autos. Da adequação típica à luz ao disposto nos Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019, assim como na Portaria 1.222 editada, em agosto de 2019, pelo Ministério Exército. O acusado foi condenado em razão da prática do crime da Lei 10.826/2003, art. 16, haja vista que, à época dos fatos, o material arrecadado (munições calibre 9mm) era classificado como sendo de uso restrito. Contudo, a alteração normativa contida no art. 2º, §2º, do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, delegou ao Exército a atribuição de listar os calibres de uso permitido e restrito, o que foi feito através da Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, expedida pelo Comando do Exército. Infere-se da citada Portaria que o calibre 9mm não subsiste como material de uso restrito, devendo ser reclassificado como munição de uso permitido. Nestes termos, diante da novatio legis in mellius, a conduta do acusado deve ser desclassificada para aquela prevista na Lei 10.826/2003, art. 14 (posse ilegal de munição de fogo de uso permitido), conforme opinou, inclusive, a Ilustre Procuradora de Justiça. Jurisprudência do STJ. Dosimetria feita nesta oportunidade. Regime aberto. Manutenção do benefício do art. 44, do diploma penal. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para desclassificar o crime para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14, condenando o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Manutenção, no mais, da sentença de primeiro grau.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que o Réu foi preso na posse de entorpecente, armas, munições e dinheiro. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que confessou o porte de arma e munições de uso restrito. Policiais militares que confirmaram a localização da arma de fogo e munições em poder do réu. Pretensão de redução da pena, pelo afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, bem como alteração do regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu. Condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. A conduta do réu é revestida de maior reprovação social do que aquele que pratica um crime pela primeira vez. Diretrizes do CP, art. 59 e obediência ao princípio da igualdade. Condenações distintas para valoração de maus antecedentes e de reincidência, em etapas distintas dos cálculos, que não caracteriza bis in idem. Necessidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Compensação parcial entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Múltipla reincidência que prepondera sobre a confissão espontânea. Inteligência do CP, art. 67. Precedentes. Regime inicial fechado, em face do quantum da pena, a circunstância judicial negativa e a reincidência do réu (art. 33, §§2º e 3º, do CP). Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis".... (Continua)