Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a concessão da liberdade provisória, em face da ausência de laudo que demonstre poder lesivo do suposto armamento apreendido, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e presentes condições pessoais favoráveis - afastamento - via eleita não permite ingressar em questões meritórias - decisum devidamente fundamentado - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)