Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Réu condenado por posse de arma de fogo de uso restrito e ameaça. II. Questão em Discussão. 2. Debate-se acerca da insuficiência probante para a condenação e da necessidade de revisão das penas, pleiteando-se a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou, ainda, suspensão condicional da pena, além do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir. 3. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. IV. Dispositivo. 4. Recurso parcialmente provido para readequar as penas e substituir as privativas de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Legislação: Lei 10.826/03, art. 16, caput; CP, art. 147, caput. Jurisprudência: TJSP, Apelação 0079033-82.2008.8.26.0576, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 10/11/2011. STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. TJSP, Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. 05.03.2015... (Continua)