Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A discussão sobre as munições apreendidas não constarem no rol daquelas classificadas como de uso restrito não foi realizada na instância ordinária, de modo que a tese não foi prequestionada. ... ()
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