Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO
e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes para o decreto condenatório. Apreensão de arma e munições, de diversos calibres, e documento falsificado, além das palavras dos policiais. Condenação mantida. Penas adequadas e mantidas. APELO DESPROVIDO... ()
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