ultimo salario de contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Flexibilização do valor considerado como «baixa renda. Possibilidade restrita a situações extremas e com último salário-de-contribuição em valor pouco acima do teto limite – «valor irrisório, sempre à luz do caso concreto. Finalidade de proteção social do dependente do segurado encarcerado. Precedentes STJ e TNU. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia. Recurso conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.

«Tese jurídica fixada: «[...] é possível a flexibilização do conceito de «baixa-renda para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – «valor irrisório.... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Auxílio-reclusão. Critério para o cálculo. Segurado sem renda no momento do encarceramento. Incidência do tema 896/STJ.

1 - S egundo tese fixada pela Primeira Seção no Tema 896/STJ, « Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80) no regime anterior á vigência da Medida Provisória 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição «. ... (Continua)

3 - STJ (Tema 896/STJ objeto de revisão no Rec. Esp. 1.842.974 e no Rec. Esp. 1.842.985). Recurso especial repetitivo. Tema 896/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recurso representativo de controvérsia. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado. Decreto 3.048/1999, art. 116, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 15, II. Lei 8.213/1991, art. 80. CF/88, art. 201, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 896/STF - Definir o critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80).
Tese jurídica firmada: - Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Anotações Nugep: - Ver Tema de Repercussão Geral Tema 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão
Repercussão Geral - Tema 1017/STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.» ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito não preenchido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de auxílio-reclusão. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício. O acórdão deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Os Embargos de Declaração foram declarados intempestivos. (fl.121, e/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial regido pelo CPC/1973. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que no momento do recolhimento à prisão o segurado não tinha renda por estar desempregado, não cabendo a utilização do último salário de contribuição. ... (Continua)

6 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Debate que supera mero reexame do contexto probatório. Conhecimento. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito. Preenchimento. Data da prisão. Situação de desemprego. Renda zero. Cabimento. Entendimento da TRU4. Reafirmação. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1. Tendo o debate superado o mero reexame do contexto probatório dos autos e estando evidenciada a divergência de teses jurídicas defendidas por Turmas Recursais desta mesma região, deve ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão.

«1 - De acordo com entendimento do STJ no âmbito do regime dos Recursos Repetitivos, «para a concessão de auxílio-reclusão (segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2018, Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Desafetação. CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado.

«1. Considerando-se que o Recurso Especial 1.485.417/SP apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/1973) e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que se alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-reclusão. Critério de aferição da baixa renda para o fim de deferimento do benefício. Segurado desempregado. Ausência de renda.

«I - No julgamento do REsp. 11.485.417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Último salário de contribuição. Impossibilidade.

«1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos não preenchidos. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial afastada.

«1. A Corte de Origem decidiu que a parte autora não faz jus à concessão do benefício almejado. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito não preenchido. Agravo desprovido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. @EME = «1 - Cuidaram os autos na origem de pedido assistencial de auxílio-reclusão indeferido administrativamente por falta de comprovação de união estável entre a requerente e o recluso. A sentença indeferiu o pleito ao argumento de que a Portaria MPS 19/2014 estipula que o valor máximo para a concessão do benefício é de R$ 1.025,81, e que o último valor recebido no mês foi de R$ 1.211.68. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação e ao Agravo Regimental. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «o reeducando já se encontrava desempregado, caracterizando-se assim, a sua baixa renda, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que «seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês/10/2014, foi no valor de R$ 1.211,68, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria MPS 19/2014. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta a renda do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependentes, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 80, combinado com a Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes: AgRg no AREsp 396.066/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 6/3/2014; RE 587.365/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 8/5/2009. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão. Forma de cálculo. Mesmos critérios da pensão por morte. Salário mínimo. Descabimento. Limite de pagamento. Segurados de baixa renda. Observância.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o parâmetro para o deferimento do auxílio-reclusão é a renda do segurado, e não a de seus dependentes (Tema 89).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Error in judicando. Vício que deveria ter sido alegado durante o processo de conhecimento. Impossibilidade de acolhimento em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Custas processuais. INSS. Isenção.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração, na fase de embargos à execução, da extensão e critérios adotados no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Cumulação de pensão por morte e auxílio reclusão. Impossibilidade. Tema 896/STJ. Inaplicabilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em desfavor de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu ser cumulável pensão por morte e auxílio reclusão. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso da autarquia pela impossibilidade de cumulação. Agravo interno interposto pela segurada contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Questão de ordem. Processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Aparente confronto com a compreensão fixada pelo STF. Admissão do rito. Suspensão de todos os casos idênticos no território nacional. Fundamento da questão de ordem. CPC/2015, art. 1.037, II. Lei 8.213/1991, art. 80. RISTJ, art. 256-S e RISTJ, art. 256-T. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 896/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.
Tese jurídica firmada: - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.485.417, acórdão publicado no DJe de 2/8/2018 que se propõe a revisar: Tema 896/STJ - Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Anotações Nugep: - Ver Tema de Repercussão Geral 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento realizada em 27/5/2020, acolheu a Questão de Ordem para, nos termos dos arts. 256-S e 256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985 e o REsp 1.842.974 ao rito da revisão de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), de forma que a Primeira Seção delibere sobre sua modificação ou sua reafirmação (acórdão publicado no DJe de 1/7/2020).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo Tema 896/STJ e que tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).
Repercussão Geral: - Tema 1.017/STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.» ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tema 896/STJ. Revisão de tema repetitivo. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Questão de ordem. Processual civil. Aparente confronto com a compreensão fixada pelo STF. Admissão do rito. Suspensão de todos os casos idênticos no território nacional. Fundamento da questão de ordem. CPC/2015, art. 1.037, II. Lei 8.213/1991, art. 80. RISTJ, arts. 256-S e 256-T. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 896/STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.
Tese jurídica firmada: - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.485.417, acórdão publicado no DJe de 2/8/2018 que se propõe a revisar: Tema 896/STJ - Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Anotações Nugep: - Ver Tema de Repercussão Geral 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão.
A Primeira Seção, na sessão de julgamento realizada em 27/5/2020, acolheu a Questão de Ordem para, nos termos dos arts. 256-S e 256-T do RI/STJ, submeter o REsp 1.842.985 e o REsp 1.842.974 ao rito da revisão de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), de forma que a Primeira Seção delibere sobre sua modificação ou sua reafirmação (acórdão publicado no DJe de 1/7/2020).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo Tema 896/STJ e que tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).
Repercussão Geral: - Tema 1.017/STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.» ... (Continua)