Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito não preenchido. Agravo desprovido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. @EME = «1 - Cuidaram os autos na origem de pedido assistencial de auxílio-reclusão indeferido administrativamente por falta de comprovação de união estável entre a requerente e o recluso. A sentença indeferiu o pleito ao argumento de que a Portaria MPS 19/2014 estipula que o valor máximo para a concessão do benefício é de R$ 1.025,81, e que o último valor recebido no mês foi de R$ 1.211.68. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação e ao Agravo Regimental. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «o reeducando já se encontrava desempregado, caracterizando-se assim, a sua baixa renda, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que «seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês/10/2014, foi no valor de R$ 1.211,68, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria MPS 19/2014. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.