1 - TST Contribuição para o seguro acidente do trabalho. Sat. Constitucionalidade.
«Esta Corte superior, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-343.446-2/SC, adota o entendimento de que é constitucional a cobrança da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT -, sob o fundamento de que a exigência do artigo 154, I, da CF, relativa à necessidade de edição de lei complementar para instituir novos impostos, não se aplica à citada contribuição, que, amparada no CF/88, art. 195, § 4º, tem como forma de instituição a lei ordinária. Ileso, portanto, o artigo 195, § 4º da Constituição Federal. ... ()
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2 - TRT3 Seguro acidente do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho.
«Insere-se na competência da Justiça do Trabalho a contribuição do empregador a título de SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), destinada ao financiamento da aposentadoria especial, prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, inciso II e no Decreto 3.048/1999, art. 202.... ()
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3 - TST Competência da justiça do trabalho. Contribuições relativas ao seguro acidente do trabalho. Sat.
«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I, segundo a qual: "Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22)." Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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4 - TST Contribuições sociais. Seguro acidente do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho.
«Quanto ao SAT, esta Corte Superior firmou entendimento de que, não obstante tal contribuição denominar-se Seguro Acidente do Trabalho, na verdade, trata-se de custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/1991, estando incluído na regra do CF/88, art. 195, sendo competente a Justiça do Trabalho para executá-la, conforme previsão do CF/88, art. 114, VIII. Nesse sentido é a Súmula 454/TST. ... ()
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5 - STJ Tributário. Seguro acidente do trabalho. Sat. Recolhimento a maior. Restituição. Correção monetária. Aplicação da taxa selic.
«Considerando a data da propositura da ação - 09 de junho de 2005 - , a atualização monetária dos valores indevidamente recolhidos deve ser feita exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, desde o desembolso (REsp 1.111.175, SP, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social referente ao seguro-acidente de trabalho (sat).
«O Seguro Acidente do Trabalho (SAT), benefício destinado ao custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/91, está incluído na regra do CF/88, art. 195, sendo competente a Justiça do Trabalho para executá-la (artigo 114, VIII, da CF). Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 414 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Seguridade social. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Seguro acidente do trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso conhecido. CF/88, art. 114, VIII. CLT, art. 896.
«1. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar a afronta direta pelo v. acórdão regional ao CF/88, art. 114, VIII.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Seguro Acidente do Trabalho - SAT. Contribuição. Base de cálculo. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, II.
«Na base de cálculo da contribuição para o SAT, deve prevalecer a empresa por unidade isolada, identificada por seu CGC. A Lei 8.212/91, art. 22, II, não autoriza seja adotada como base de cálculo a remuneração dos empregados da empresa como um todo. O Decreto 2.173/1997 afastou-se da lei para estabelecer além do previsto. (...) O dispositivo passou a viger a partir da competência de novembro/91, conforme estabelecido no seu primeiro regulamento - Decreto 356/1991 (art. 161 e § único). Posteriormente, outro decreto veio a regulamentá-la, o 2.173/97, determinando a incidência sobre a atividade preponderante da empresa e não do estabelecimento, o que aumentou sobremaneira a carga fiscal. Esta Turma já decidiu que é pelo CGC que se identifica a individualidade da pessoa jurídica, distinguindo uma pessoa de outra. Dentro deste enfoque, entendo que não é possível estabelecer a generalidade por empresa e sim por estabelecimento. Este entendimento ficou consagrado na jurisprudência do extinto TFR, como demonstram os arestos seguintes: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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9 - TST Seguridade social. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Seguro acidente do trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a. CLT, art. 896. Decreto 3.048/99, art. 202.
«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada ao SAT (seguro acidente de trabalho). Tal parcela consiste em contribuição previdenciária a cargo da empresa ou equiparada, incidente sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta serviços, nos moldes da previsão do CF/88, art. 195, I, «a. 2. Da mesma forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada a cota do empregado, nos termos do item I da Súmula 368/TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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10 - STJ Processual civil. Seguro acidente do trabalho. Sat. Empresa possuidora de um único cnpj. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 331, I, e 515, § 2º, do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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11 - STJ Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a Lei 8.212/1991, art. 22 não definiu o conceito de atividade preponderante, nem de risco leve, médio ou grave. Afirmou que tal lacuna normativa não pode ser preenchida por um decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da estrita legalidade tributária. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição destinada ao custeio do Seguro Acidente do Trabalho - SAT. Aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento eminentemente constitucional. Revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.
«1. Na hipótese em foco, tendo a Corte Regional decidido que a cobrança da contribuição previdenciária destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelo Lei 10.666/2003, art. 10, não afronta o princípio da legalidade tributária insculpido no CF/88, art. 150, I, mostra-se descabida a revisão do acórdão na via especial. ... ()
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13 - STJ Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do Princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Compatibilidade da contribuição social destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho sat. Repercussão geral. Multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia. Recurso extraordinário pendente de julgamento.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial visando, em via de antecipação de tutela, à suspensão da exigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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15 - STJ Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. ... ()
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16 - STJ Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat-rat. Aplicação do índice do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da legalidade tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Seguro acidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária relacionada à suspensão da exigibilidade da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota por Decreto. Matéria de índole constitucional. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/04/2019, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios, opostos ao acórdão do Agravo interno Recurso Especial. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por TLM Total Logistics Management contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André, objetivando afastar a cobrança da alíquota de 3% da contribuição do Seguro Acidente do Trabalho - SAT, prevista no Decreto 6.957/2009. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do CPC/2015, art. 1.040, c/c o § 2º do CPC/2015, art. 1.041. ... ()
