Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contribuição para o seguro acidente do trabalho. Sat. Constitucionalidade.

«Esta Corte superior, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-343.446-2/SC, adota o entendimento de que é constitucional a cobrança da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT -, sob o fundamento de que a exigência do artigo 154, I, da CF, relativa à necessidade de edição de lei complementar para instituir novos impostos, não se aplica à citada contribuição, que, amparada no CF/88, art. 195, § 4º, tem como forma de instituição a lei ordinária. Ileso, portanto, o artigo 195, § 4º da Constituição Federal. ... (Continua)