1 - STJ Competência. Usucapião. Ilha costeira em que está instalada sede de Município. Sentença proferida por Juiz Federal. Superveniência da Emenda Constitucional 46/2005, art. 20, IV. CF/88, art. 109, I.
«Julgada a causa por Juiz Federal antes da alteração do art. 20, IV, ditada pela Emenda Constitucional 46, de 2005 (art. 20, IV), a sentença é válida, e só pode ser mantida ou reformada pelo Tribunal Regional Federal - subsista ou não o interesse da União na demanda; a competência do Tribunal Regional Federal resulta da sentença válida proferida pelo Juiz Federal, nada interferindo a exclusão da União do processo em razão da superveniente falta de interesse.... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Bem público. Terreno de marinha. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Ilhas costeiras. Sede de Município. Interpretação do CF/88, art. 20, IV após Emenda Constitucional 46/2005. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 676 - Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município. Pertencerem à municipalidade ou, quando o caso, a terceiros. Emenda Constitucional 46/2005. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo decidiu que houve cerceamento de defesa e do contraditório no procedimento administrativo de demarcação do terreno de marinha e que os imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município, não pertenciam mais a União, mas ao município ou até a terceiros nos termos da Emenda Constitucional 46/2005. ... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Terreno de marinha. Ilha costeira. Sede de Município. Emenda Constitucional 46/2005. Propriedade. Titularidade. Discussão. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 636.199/ES, Relatora a Ministra Rosa Weber, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede em município, após advento da Emenda Constitucional 46/2005. ... ()
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5 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Ilha costeira sede de município. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular que não se conhece.
«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973 e da aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de ocupação e/ou foro/laudêmio. Imóvel situado em ilha costeira. Sede de município. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Ao analisar as razões dos Embargos de Declaração opostos na origem, verifica-se que as matérias tidas por omissas nas razões do Recurso Especial nem sequer foram aventadas pela então embargante, razão pela qual não se pode falar em violação do CPC, art. 535. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Sede de município. Emenda Constitucional 46/2005. Transferência de domínio para o município. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Ausência de título comprobatório da propriedade da União. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Sede de município. Emenda constitucional 46/2005. Transferência de domínio para o município. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Ausência de título comprobatório da propriedade da União. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/04/2023. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilha costeira sede de município. Transferência de domínio para o município. Gleba rio anil. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio. Acórdão combatido. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de comprovação da propriedade da União. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O ac órdão prolatado pelo Tribunal de origem possui fundamento constitucional autônomo, não tendo sido interposto o devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ilha costeira não sede de município. União. Título aquisitivo anterior à CF/88. Ausência de violação do art 1.022 do CPC/2015. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudêncial. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada requerendo aquisição de imóvel por usucapião. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).... ()
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11 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Administrativo. Bens públicos. Foro e laudêmio. Imóvel situado em terreno nacional interior. Gleba rio anil. Ilha costeira sede de município. Cobrança após a Emenda Constitucional 46/2005. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória negativa. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 6.520,35 (seis mil quinhentos e vinte reais e trinta e cinco centavos). ... ()
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12 - STF Recurso extraordinário. Bem público. Terreno de marinha. Bem da União. Repercussão geral reconhecida. Tema 676/STF. Julgamento do mérito. Município. Administrativo. Ilhas costeiras. Sede de Município. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Aproveitamento por particulares. Foro, laudêmio e taxa de ocupação. Exigibilidade. CF/88, art. 20, IV. Redação dada pela Emenda Constitucional 46/2005. Inalterado o CF/88, art. 20, VII. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Primado da isonomia. Titularidade da União. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 676/STF - Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.
Tese aprovada - A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do CF/88, art. 20, VII, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.
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13 - STJ Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973 inexistência. Fundamentos do acórdão, suficiente para mantê-lo, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - De início, inexistente a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a parte embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973 inexistência. Fundamentos do acórdão, suficiente para mantê-lo, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - De início, inexistente a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a parte embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... ()
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15 - STJ Administrativo e tributário. Execução fiscal. Fôro e laudêmio. Ausência de notificação do interessado. Alegação de violação dos art. 458 e 535 do CPC/1973. Deficiência da fundamentação. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de foro ou laudêmio. Extinguiu-se a execução com base na falta de notificação dos interessados. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição. Recurso especial. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento de que os imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município, não pertenciam mais à União, mas ao município ou até a terceiros, nos termos da EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição. Recurso especial. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento de que os imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município, não pertenciam mais à União, mas ao município ou até a terceiros, nos termos da EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição. Recurso especial. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento de que os imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município, não pertenciam mais à União, mas ao município ou até a terceiros, nos termos da EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Emenda Constitucional 46/2005. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF.
«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente «aos imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município, não pertenciam mais à União, mas ao município ou até a terceiros, nos termos da Emenda Constitucional 46/2005, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Ilha costeira. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Violação dos arts. 334 e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
