revisao de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Compra e venda. Cláusula penal. Revisão de multa. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É possível a revisão de multa de modo a ser reduzida pelo magistrado quando houver adimplemento parcial ou simples mora dada a natureza compensatória das perdas e danos. No entanto, sua adequação à realidade dos fatos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REVISÃO DE MULTA - VIABILIDADE - COMINAÇÃO EXCESSIVA E NÃO RAZOÁVEL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - MULTA COMINATÓRIA - QUESTIONAMENTO INDEVIDO - MULTA EXIGÍVEL E CONSOLIDADA - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA - REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA LIMITADA ÀS PARCELAS VINCENDAS - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ - IMPUGNAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

multa cominatória foi fixada em 2022, inexistindo dúvidas quanto à recalcitrância indevida do agravante em cumprir com a simples obrigação de fazer (expedir um termo de quitação, um singelo documento) por dois anos, mesmo após diversas intimações. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo recurso especial. Processual civil. Revisão de multa diária («astreinte). Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de revisão de multa cominatória fixada em decisão liminar. Inexistência de manifesta desproporcionalidade ou abusividade. Justificada manutenção da decisão. Questão que não preclui e pode ser reavaliado quando necessário. Recurso improvido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de revisão de multa cominatória fixada em decisão para cumprimento de liminar. Inexistência de manifesta desproporcionalidade ou abusividade. Justificada a manutenção da decisão. Questão que não preclui e pode ser reavaliada quando necessário. Recurso improvido

7 - STJ Embargos de divergência. Similitude fático juridica. Não verificação. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Multa. Embargos declaratórios.

1 - Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos colegiados daquelas cortes. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Revisão de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à revisão da multa diária (astreintes). ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Desconto em folha. Limitação em 30%. Súmula 83/STJ. Revisão de multa diária. Alteração do valor. Base fática distinta.

«1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE MULTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PANDEMIA DA COVID-19. RESCISÃO PARCIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -

Não se olvida a possibilidade de revisão de contrato de execução continuada ou diferida com fulcro na aplicação da teoria da imprevisão (art. 478, CC). Todavia, a incidência da mencionada regra está condicionada à prova de ocorrência de evento imprevisível, após a vigência do contrato, capaz de tornar excessivamente onerosa a prestação estabelecida em desfavor de uma das partes. - Ausente demonstração do desequilíbrio contratual, não há que se falar em onerosidade excessiva apta a justificar a supressão de obrigações livremente pactuadas entre as partes, devendo ser mantida a multa pela rescisão parcial do contrato. - Considerando que os veículos estavam efetivamente à disposição da autora, devidamente locados e, por conseguinte, não integravam a frota disponível para locação da parte requerida, a compensação acordada é devida, não havendo fundamentos para a sua redução.... (Continua)

11 - TJPE Apelações civeis. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminar de tempestividade. Apelação apresentada antes da publicação da sentença. Possibilidade. Documento apócrito. Não resvestido de legalidade. Repasse de alugueres para pagamento das taxas condominais. Compensação possível. Multa de 20%. Possibilidade. Demosntrativo de débito atualizado pelo condominio/autor apresentado pelo réu. Suposto pacto. Preservação do pacta sunt servanda. Valor que pressupõe a incidência da multa e juros. Documento a ser utilizado como parâmetro de débito.

«1. É considerada tempestiva a apelação interposta antes da publicação da sentença, ainda que ausente o pedido de reiteração, sobretudo, quando restar demonstrado nos fundamentos do recurso que o apelante teve ciência da sentença. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO TEMPORAL. REVISÃO DE ASTREINTES POSSÍVEL APENAS EM RELAÇÃO À MULTA VINCENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade, sob o fundamento de repetição de argumentos de impugnação ao cumprimento de sentença considerada intempestiva. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento interposto na origem. Pretensão de revisão de multa cominatória. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Multa diária. Revisão. Razoabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 525, § 1º, V, do CPC, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Revisão de multa administrativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem no sentido de que foram razoáveis os critérios adotados pelo Procon para a fixação de multa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Multa contratual. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Possibilidade de revisão de multa contratual em caso de exorbitância expressamente ressalvada no dispositivo da sentença. Inexistência de infringência à coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que acolhe anteriores embargos declaratórios, atendendo à ordem superior, para suprir omissões, sem efeitos modificativos - Alegações dispondo que o decisório expôs entendimento contraditório ao de julgados desta Corte, quanto à imposição da multa cominatória a ser paga pela executada, e restou omisso na abordagem do marco final da pena - Vícios não reconhecidos - Os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelos recorrentes, consubstanciadas na impossibilidade da revisão de multa cominatória, in casu, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Omissão afastada, pois expressamente esclarecido, no julgado, que a revisão se deu para apartar a exorbitância do valor, independente da periodicidade - Alegada omissão na fixação da multa em valor milionário, desconsiderando-se a existência de trânsito em julgado na fixação do termo final e o valor três vezes superior ao da condenação principal - Vício igualmente não reconhecido - Pretensa reanálise do mérito na quantificação da multa - Impossibilidade - Efeito regressivo que não encontra previsão legal - Embargos rejeitados

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ERRO MATERIAL QUANTO AO DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO A FATO SUPERVENIENTE E JUSTA CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de declaração contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, majorou a multa cominatória anteriormente fixada em ação envolvendo obrigação de fazer. A embargante alega erro material na indicação do fundamento legal, omissão sobre fato superveniente (lavratura de escritura pública) e ausência de apreciação de justa causa para o descumprimento. ... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de descontos em benefício previdenciário e revisão de multa diária. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa para R$ 500,00 por parcela de desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S/A. contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em ação declaratória de inexistência de débitos, determinando a suspensão dos descontos mensais em benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O banco alega a impossibilidade de cumprimento da liminar no prazo estipulado, argumentando que apenas o órgão pagador pode suspender os valores e requer a redução da multa e a ampliação do prazo para cumprimento da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é razoável a fixação de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento da ordem de suspensão de descontos em benefício previdenciário, considerando o valor dos descontos e a proporcionalidade da penalidade imposta.III. Razões de decidir3. O desconto é devido desde que previamente autorizado pelo mutuário, mas a parte autora afirma que não contratou, o que não foi contestado pelo agravante.4. A tese de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo não se sustenta, pois as diligências para a suspensão da cobrança são possíveis.5. O valor da multa diária de R$ 500,00 por descumprimento é excessivo em relação aos descontos mensais, carecendo de proporcionalidade.6. A jurisprudência admite a redução das astreintes quando o valor é exorbitante e desarrazoado, o que se aplica ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido em parte para reduzir a pena de multa para R$ 500,00 por parcela de desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, art. 412.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 30.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.10.2018; Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Revisão de multa imposta. Preclusão. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - As matérias pertinentes ao CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 536, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Contrato Administrativo - Pretensão de anulação ou revisão de multa contratual tida por injusta e desproporcional - Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança e mantendo o valor integral da penalidade - Descabimento - É incontroversa a entrega em atraso de parcela relevante dos subitens componentes do «kit de artes, objeto contratado pela Municipalidade - Porém, houve cumprimento substancial do contrato, tempestivamente, em relação a 72% dos subitens de referência dos conjuntos licitados - Atraso que prejudica a programação do Município em relação às atividades pedagógicas propostas, mas que não inutiliza os componentes quanto à sua funcionalidade e uso, ainda entregues à contento - Multa que deve ser proporcional ao efetivo descumprimento contratual, com a aplicação da penalidade máxima por atraso (20% - item 8.1.5) ao valor dos subitens efetivamente entregues intempestivamente - Precedentes - Razoabilidade do provimento em relação ao pedido subsidiário - Possibilidade de cálculo, dada a apresentação de valores unitários que acompanhou a planilha de composição de custos durante o procedimento licitatório- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido