Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Multa contratual. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Possibilidade de revisão de multa contratual em caso de exorbitância expressamente ressalvada no dispositivo da sentença. Inexistência de infringência à coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)