Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ERRO MATERIAL QUANTO AO DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO A FATO SUPERVENIENTE E JUSTA CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de declaração contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, majorou a multa cominatória anteriormente fixada em ação envolvendo obrigação de fazer. A embargante alega erro material na indicação do fundamento legal, omissão sobre fato superveniente (lavratura de escritura pública) e ausência de apreciação de justa causa para o descumprimento. ... (Continua)