Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de revisão de multa cominatória fixada em decisão para cumprimento de liminar. Inexistência de manifesta desproporcionalidade ou abusividade. Justificada a manutenção da decisão. Questão que não preclui e pode ser reavaliada quando necessário. Recurso improvido
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