registro geral de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM CADASTRO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NÃO É REQUISITO DA USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS CONFERE-LHE PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA NO RGI. LEI 6.015/1973, art. 176-A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, VI, ante o reconhecimento da ausência de matrícula do bem no Registro Geral de Imóveis. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPÉCIE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU AOS AGRAVADOS QUE REGISTRASSEM A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DO AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO TRÂMITE PRÓPRIO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE OCORRE COM O REGISTRO DA ESCRITURA PERANTE O RGI.

4 - STJ Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130.

«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. «In casu, a Procuradoria do Estado recorrente detém os meios de obter as informações que almeja sobre os bens em nome da recorrida diretamente do Cartório de Registro Imobiliário, não dependendo de requisições do Juízo para implementar tal diligência. Não há que se admitir que o Estado venha a onerar os serviços dos cartorários judiciais com a elaboração e expedição de ofícios nesse sentido, ocasionando, assim, prejuízo ainda mais à dinâmica do mecanismo judicial, servindo como entrave ao andamento rápido dos processos.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA MANTER O DEMANDANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS RELATIVAMENTE À DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 3º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (PROCESSO 0826425-86.2024.8.19.0001).

6 - TJRJ OBRIGAÇÃO - NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, QUE A FALTA DE REGULARIZAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, PROMITENTE VENDEDOR, DA ÁREA ACRESCIDA À UNIDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, INVIABILIZOU A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DO PREÇO, REFORMA-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - STJ Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. ... (Continua)

8 - TJRJ Possessória. Reintegração de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Reconhecimento de domínio nessa via para fins de inscrição no registro público. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926.

«... Todavia deve-se ressaltar que o reconhecimento da usucapião em matéria de defesa, apesar de permitido, não é hábil para a inscrição em Registro Geral de Imóveis e reconhecimento do domínio, pois este deve ser realizado dentro das regras processuais idôneas, com a participação de todos os interessados. A Usucapião pode ser alegada em ação possessória como mais uma exceção que tem o possuidor de afastar interferências incabíveis em seu direito. ... (Des. Binato de Castro).... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA REVEL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DO DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEIS OBJETO DE CESSÃO DE DIREITO SUCESSÓRIOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LAVRADA EM CARTÓRIO DE NOTAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO DIREITO E AÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS EM TELA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso em face de decisão que, em cumprimento de sentença em ação indenizatória julgada procedente, rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a penhora dos imóveis indicados a fls. 604-605 (autos originários), sob o fundamento de que a transação realizada pelas partes sobre os referidos imóveis, em verdade se tratou de cessão de posse (fls. 633) e não de contrato de compra e venda. Entendeu que, não se encontrando o bem registrado em nome do executado, não pode este ser alcançado pelo ato requerido, razão pela qual, por ora, indeferiu a penhora pretendida. 2. Executada agravada que deixou de se manifestar no feito desde 2019, sendo proferida decisão decretando sua revelia, tendo em vista a inobservância à intimação para regularização da representação processual. 3. Hipótese em que a transportadora executada, ora agravada, adquiriu, por via de cessão, os direitos sucessórios dos sucessores dos falecidos proprietários autores da herança e demais titulares dos imóveis descritos, e logo após firmaram escritura pública de compra e venda de imóveis, na proporção estabelecida na referida escritura pública. 4. Como os direitos do titular da posse imobiliária possuem repercussão econômica, a constrição patrimonial pode incidir sobre estes direitos, a teor do disposto no CPC, art. 835, XIII. 5. O STJ já decidiu que «a cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/05/2020. 6. A escritura pública de compra e venda de imóvel poderá ser lavrada em qualquer cartório de notas, sendo levada a registro junto ao cartório do registro de imóveis competente do local do bem, sem ofensa à continuidade registral, a teor da Lei 8.935/1994, art. 8º. 7. Possibilidade de incidir penhora sobre o direito e ação da transportadora executada sobre os bens imóveis objeto de escritura pública de compra e venda e de cessão de direitos sucessórios, lavradas pelo Cartório do 4º Serviço Notarial e Registral de Petrópolis, acostadas aos autos. 8. A ausência de registro no ofício de imóveis competente, bem como o longo tempo transcorrido não pode servir de amparo para que o cessionário se esquive de obrigações, com a ocultação dos bens não registrados, em observância ao princípio venire contra factum proprium, conforme ressaltado no processo 0103170-46.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, sendo relatora a Des. Leila Santos Lopes, julgado em 11/03/2025, Décima Oitava Câmara de Direito Privado. 9. A existência de penhoras registradas pela Fazenda Pública Municipal, conforme certidões do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro não obsta a penhora do direito e ação, devendo ser respeitada, contudo, a ordem de preferência dos créditos, bem como a prenotação apontada na continuação da certidão. 10. Provimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental recurso especial. Itr. Obrigações acessórias. Pedido de expedição de certidão positiva de débito com efeitos negativos. O tribunal de origem consignou que a desatualização do cadastro com informações do imóvel decorreu de falha administrativa. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Impossibilidade de impor ao antigo contribuinte multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando comprovada a doação do imóvel rural ao ibama, consoante registrado registro geral de imóveis. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Questiona-se, nos presentes autos, a ilegitimidade da multa aplicada e do indeferimento da expedição de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais diante ocorrência de descumprimento, por parte da Sociedade Empresária, da obrigação acessória de apresentar a Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR nos exercícios de 2005 e 2006 relativo ao imóvel rural doado ao IBAMA, consoante registrado Registro Geral de Imóveis de Rio das Ostras no ano de 1994. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL CUJA CERTIDÃO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS ATUALIZADA ENCONTRA-SE EM NOME DA PARTE EMBARGANTE/APELANTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O COMPRADOR QUE FOI IMITIDO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO QUANTO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO SE SUSTENTA. PRELIMINAR AFASTADA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS SÓ DEVE SER ATRIBUÍDA AO COMPRADOR, COM A SUA IMISSÃO NA POSSE E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. ACERTO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 886 DO STJ. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTEM. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso epsecial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Alienação de quinze unidades hoteleiras em fase de incorporação imobiliária. Adimplemento integral do preço. Descumprimento por parte da promitente vendedora da obrigação de pagamento do laudêmio e fornecimento da escritura. Inexistência de omissão na decisão impugnada. Decisão clara e precisa. Cancelamento do gravame no registro geral de imóveis. Necessidade de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Terreno de marinha. Laudêmio. Averbação em registro geral de imóveis. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO ALEGADA. AUSÊNCIA DE PENHORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA PENHORA E DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ANOTADA JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Invalidade da publicação para contrarrazões que se rejeita, tendo em vista a regular publicação em nome do advogado do agravado. 2. Interposição de recurso contra decisão que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão da execução, por ausência de requisitos. 3. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a comprovação de seus requisitos autorizadores, entendidos como a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. A concessão da tutela de urgência é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios, eis que no início do processo não se pode exigir uma prova robusta ou tampouco uma análise aprofundada dos fatos, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória. 5. A simples anotação da existência de tramitação de ação de despejo não é apta a comprovar, por si só, a possibilidade de tal processo levar à insolvência do devedor. 6. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, a teor da Súmula 375/STJ. 7. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo certo que a boa-fé se presume e a má-fé se prova. 8. Quando do registro da compra e venda do imóvel pelos agravantes efetuado em 07/12/2020, não constava a anotação de penhora ou qualquer outro gravame sobre o imóvel em questão, ressaltando que o exequente agravado efetuou a anotação da penhora sobre o imóvel somente em 05/05/2021. 9. O fato de o juízo de origem mencionar que a penhora incidiu sobre a fração de 10,33% da propriedade anteriormente pertencente ao executado não afasta o direito de o adquirente de boa-fé obstar a constrição sobre o seu bem. 10. Certidão do registro de imóveis consignou o registro da do imóvel penhora e da indisponibilidade incidente sobre o imóvel dos agravantes averbada junto à matrícula do imóvel em questão sob os AV. 13 e AV. 14/00004015. 11. Probabilidade do direito dos agravantes, tendo em vista a inexistência de penhora no momento da aquisição e registro junto ao imóvel, impondo-se o deferimento da tutela de urgência para suspender a penhora e a indisponibilidade do bem anotada junto à matrícula do imóvel. 12. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Intimação pessoal para purga da mora nos termos da Lei 9.514/97, art. 26 não comprovada.

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Imissão na Posse de Imóvel. Sentença de Improcedência. Reforma. Comprovação da propriedade pelo Autor por meio da matrícula no Registro Geral de Imóveis (RGI). Alegação de posse mansa e pacífica pela Ré por aproximadamente nove anos.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS DEVIDOS A TÍTULO DE ITBI. FATO GERADOR. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. REGISTRO NO RGI. TEMA 1124 DO STF. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende o reconhecimento da ocorrência do fato gerador de imposto de transmissão de bem imóvel apenas quando do registro imobiliário. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação Possessória. Civil. Processual Civil. Demandante que objetiva a reintegração de posse de imóvel localizado em Ilha Grande. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Irresignação autoral. Pertinência subjetiva para integrar a lide que deve ser examinada in statu assertionis. Ilegitimidade ativa do Recorrente que resta evidente, ainda que considerada a narrativa constante da peça inaugural. Elementos colacionados aos autos que não demonstram que o Autor teria recebido do alegado proprietário do imóvel objeto da lide poderes de administração do referido bem. Certidão do Registro Geral de Imóveis adunada que indica terceiro como titular do bem ali descrito. Aduzido proprietário do imóvel que figura tão somente como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda e promessa de cessão de direitos de ocupação de faixa de marinha que tampouco inclui o titular do bem constante no registro. Denominado «fâmulo da posse que, de todo modo, é considerado mero detentor, e não possuidor, por força do CCB, art. 1.198. Ilegitimidade do Apelante para figurar no polo ativo da presente demanda, direcionada à tutela da posse, sob qualquer perspectiva que se examine a questão. Precedentes deste Nobre Sodalício. Inexistência de designação de audiência de justificação pelo Juízo de origem que não enseja qualquer cerceamento de defesa, na medida em que identificada a ausência da apontada condição da ação a partir das alegações veiculadas na exordial. Desnecessidade de produção de provas. Eventual demonstração da condição do Requerente de administrador do imóvel que não lhe conferiria legitimidade para figurar no polo ativo do feito. Manutenção da sentença. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

19 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Delegação de serviço cartorário de registro de imóveis e tabelionato de protesto. Limites territoriais. Lei municipal. Inaplicabilidade. Criação de central de distribuição. Impossibilidade. Incidência da regra de transição do Lei 8.935/1994, art. 53. Recurso provido.

«1. «Não há como prevalecerem os limites fixados pela Lei Complementar 1/2001, promovida pelo município da Serra com esteio no CF/88, art. 30, IV, porquanto tal norma possui natureza meramente administrativa, voltada para o ente municipal, enquanto que os distritos judiciários fazem parte da divisão judiciária para fins de administração da justiça, para a qual tem iniciativa legal o atual Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do CF/88, art. 125, § 1º (RMS 14.109/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/11/09). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Boa-fé dos compradores. Presunção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Responsabilidade do titular do cartório de registro de imóveis. Inexistência de ato ilícito.

«1. Ação indenizatória ajuizada em 01/03/2005. Recurso especial interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)