Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Intimação pessoal para purga da mora nos termos da Lei 9.514/97, art. 26 não comprovada.

1. Agravante reconhece a mora, mas alega que o credor não observou os procedimentos legais previstos na Lei 9.514/97, especialmente a intimação pessoal para purga da mora. 2. Intimação por telegrama supostamente realizada sem juntada de seu conteúdo e recebida por terceiros não atende aos requisitos legais, uma vez que a Lei 9.514/97, art. 26 exige intimação pessoal pelo oficial do cartório. Os § 3º e § 3º-A da Lei 9.514/1997 reforçam a necessidade de intimação pessoal e estabelecem procedimentos adicionais em caso de ocultação do devedor. 3. Determinação de não transferência da propriedade do bem leiloado até o término da demanda, com averbação da decisão no Registro Geral de Imóveis. 4. Parcial provimento ao recurso.