1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefícios. Salário de contribuição. Vinculação inexistente. Súmula 83/STJ
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que inexiste vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefícios. Salário de contribuição. Vinculação inexistente. Súmula 83/STJ
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que inexiste vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Critérios de reajuste de benefícios. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do CPC/2015 e amparado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... ()
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4 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. CF/88, art. 201, § 4º. Preservação do valor real. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
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5 - STJ Conflito de competência. Previdência social. Ação de segurados para reajuste de benefícios e pensões decorrentes de acidente do trabalho. Competência da Vara da Justiça Federal na Comarca. CF/88, art. 109, § 3º.
«Processual civil. Competência. Foro para causas entre Previdência Social e Segurado (CF, art. 109, § 3º). As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em cuja comarca seja sede de vara do juízo federal, a este compete processá-las e julgá-las, «ex vi da CF, art. 109, § 3º. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da Cidade de Santos - SP.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Reajuste de benefícios. Descabimento. Súmula 83/STJ.
«1. O entendimento da Corte Regional pelo descabimento do reajuste dos benefícios em manutenção pelos mesmos índices, e na mesma época, de reajustamento dos salários de contribuição, nas competências discriminadas pelo segurado está consonante com a jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 74.447/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 12/3/2012; AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2012. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Afastada aplicação da Súmula 182/STJ. Reajuste de benefícios. Salário de contribuição. Vinculação inexistente. Súmula 83/STJ
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que inexiste vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Critério de reajuste de benefícios. CF/88, art. 201, §§ 2º (§ 4º na redação da Emenda Constitucional 20/1998) e 3º, e CF/88, art. 202. Não autoaplicabilidade.
«A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que o art. 201, §§ 2º (§ 4º na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) e 3º, e o CF/88, art. 202 não são autoaplicáveis, pois necessitam de integração legislativa que só foi implementada com a edição das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. Precedente: RE 193.456, Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Reajuste de benefício. Índice integral. Preservação do valor real. Lei 8.213/1991, art. 41, II e legislação subsequente.
«I - Em tema de reajuste de benefícios de prestação continuada, o primeiro reajuste da renda mensal inicial deve observar o critério da proporcionalidade, segundo a data da concessão do benefício, na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Portanto, sendo o benefício concedido após a promulgação da Constituição Federal, incabível a aplicação do índice integral no primeiro reajuste. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de benefícios. Lei 8.213/1991, art. 41, II.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Aposentados e pensionistas. RGPS. Reajuste de benefícios. Verba honorária. Revisão. Peculiaridades do caso concreto. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Conflito sobre índice adequado para reajuste de benefícios. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 23/12/2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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13 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Critério de reajuste de benefícios. Art. 201, § 2º (§ 4º na redação da Emenda Constitucional 20/1998) e § 3º, e CF/88, art. 202. Não autoaplicáveis. Erro material na ementa do acórdão embargado.
«Ementa do agravo regimental julgado pela Segunda Turma com erro material. A Segunda Turma apreciou a exata controvérsia dos autos, embora conste da ementa do julgado matéria distinta, relacionada à constitucionalidade dos critérios de reajustamento de benefícios previdenciários, inscritos no Lei 8.213/1991, art. 41, II. ... ()
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14 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Aplicação do inpc a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006. Inteligência da Lei 9.711/98, art. 31.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/1991 e fixou o INPC como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, esse deve ser aplicado também à correção monetária das parcelas pagas em atraso. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Servidor público. Pensionista. Reajuste de benefícios pelos mesmos índices do RGPS. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de reapreciação pelo STJ. Competência do STF.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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16 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. 2. Reajuste de benefícios de complementação de aposentadorias e pensões de servidores e pensionistas da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA). Observância do piso salarial definido em convenção coletiva de trabalho. 3. Não caracterização de ofensa à Súmula Vinculante 4/STF. 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, para estabelecer nova base de cálculo ao piso da complementação de aposentadoria da categoria. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Litisconsórcio necessário da união, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de benefícios na mesma data e pelos mesmos índices do RGPS. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro da administração. Restituição ao erário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, pois o aresto recorrido enfrentou as alegações da recorrente. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adi 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09. Agravo desprovido.
«1. «A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. (AgRg no REsp 1.285.274/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 18/10/13). ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adi 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09. Agravo desprovido.
«1. «A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. (AgRg no REsp 1.285.274/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 18/10/13). ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adi 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09. Agravo desprovido.
«1. «A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. (AgRg no REsp 1.285.274/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 18/10/13). ... ()
