Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adi 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09. Agravo desprovido.
«1. «A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. (AgRg no REsp 1.285.274/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 18/10/13). ... ()
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