principio da tipicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas, princípio da tipicidade estrita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A tese defensiva de violação do princípio da tipicidade estrita não foi debatida pelo acórdão estadual, carecendo o recurso do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

2 - STJ Tipicidade. Princípio da reserva legal.

«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal.... (Continua)

3 - STJ Ação penal. Princípio da legalidade. Tipicidade. CF/88, art. 5º, II.

«O Direito Penal assenta-se, fundamentalmente, no princípio da legalidade, do qual emana o princípio da tipicidade, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define o crime.... (Continua)

4 - STJ Penal. Porte ilegal de arma. Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, IV. Figura qualificada. Princípio da tipicidade. Desclassificação. Impossibilidade. CP, art. 1º.

«- Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal vigente na data da ação ou da omissão. ... (Continua)

5 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Ausência de título executivo. Ação com base em duas notas fiscais de venda e compra de bens móveis. Princípio da tipicidade. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Recurso não provido.

6 - STF Processual civil. Decisão monocrática proferida em mandado de injunção. Interposição de recurso ordinário (CF/88, art. 102, II, «a,). Princípio da tipicidade. Via inadequada. Precedentes. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento.

«1. O recurso ordinário não é a via adequada para impugnar decisão monocrática proferida em mandado de injunção. Ademais, a interposição em prazo superior aos 10 (dez) dias (em dobro) previstos para o agravo regimental inviabiliza, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recebimento como pedido de reconsideração. Impossibilidade. Princípio da tipicidade recursal. Recurso cabível e tempestivo. Eficácia interruptiva do prazo recursal impositiva. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.

8 - STF Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão monocrática proferida em mandado de segurança. Interposição de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, «a). Princípio da tipicidade. Via inadequada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O recurso extraordinário não é a via adequada para impugnar decisão monocrática proferida em mandado de segurança. Ademais, a interposição em prazo superior aos 5 (cinco) dias previstos para o agravo regimental inviabiliza, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

9 - STF Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão monocrática proferida em mandado de segurança. Interposição de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, «a). Princípio da tipicidade. Via inadequada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O recurso extraordinário não é a via adequada para impugnar decisão monocrática proferida em mandado de segurança. Ademais, a interposição em prazo superior aos 5 (cinco) dias previstos para o agravo regimental inviabiliza, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

10 - STJ Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento após penhora de bens do devedor. Possibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos existente no CPC/1973. Satisfatividade do direito reconhecido judicialmente. Norma fundamental. Criação de um poder geral de efetivação da tutela executiva que rompe o dogma da tipicidade. Criação e adoção de medidas atípicas apenas existentes em outras modalidades executvas e combinação de medidas executivas. Possibilidade. Ponderação entre a máxima efetividade da execução e menor onerosidade do devedor. Critérios. Hipótese concreta. Débito alimentar antigo e de grande valor. Desconto em folha parcelado e expropriação de bens penhorados. Possibilidade.

«1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Tipicidade. Exportação de mercadorias sem a comprovada liquidação do contrato de câmbio, com o ingresso das divisas correspondentes em território nacional. Conduta que não se subsume ao tipo da Lei 7.492/86, art. 22. Recurso desprovido.

1 - O crime de evasão de divisas, previsto na Lei 7.492/86, art. 22, pressupõe a remessa de disponibilidades cambiais para o exterior.... (Continua)

12 - TJSP Embargos infringentes. Oposição em face de acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo. Pedido de extensão do julgamento, com fundamento no art. 942, §3º, II, do CPC. Não cabimento. Por força do princípio da tipicidade recursal, não são cabíveis embargos infringentes sob a Égide do CPC/2015. Ademais, a parte já protocolou anteriores embargos de declaração em face do mesmo acórdão. Preclusão consumativa.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS-ST. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ENTRE AS MERCADORIAS (CAPAS DE CELULAR) E OS CÓDIGOS NCM PREVISTOS NOS PROTOCOLOS ICMS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora de quotas de titularidade de executado junto à Cooperativa de Crédito.

15 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º (enriquecimento ilícito), 10 (dano ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/1992. Apropriação de dinheiros da ect por gerente de agência da empresa pública, valendo-se da facilidade que a função lhe proporcionava. Condenação com arrimo nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Pretensão do parquet federal a que a condenação seja estendida ao lia, art. 11 quanto a determinado fato constante da acusação. Princípio da tipicidade. A utilização de contracheque inidôneo para obter empréstimo bancário de instituição financeira privada não está elencada no Lei 8.429/1992, art. 1º. Inexistência de lesão ou ofensa a entidade constante do lia, art. 1º. Conduta não praticada na qualidade de agente público. Pretensão recursal desacolhida. Agravo interno do órgão acusador a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o agravado, empregado público dos Correios, cometeu ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 ao falsificar seu contracheque com a finalidade de obter empréstimo perante instituição financeira privada não integrante da Administração Pública. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. IMPUGNAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR À COBRADA NAS OPERAÇÕES EM GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A FIXAÇÃO ALÍQUOTA PARA O FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA, FECP, A QUAL FOI ARBITRADA NA SENTENÇA INTEGRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM PATAMAR SUPERIOR À COBRADA NAS OPERAÇÕES EM GERAL, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM DUAS DECISÕES UNÂNIMES, COM EFEITOS VINCULANTES (ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00027 E 2008.017.00021). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL 2.657/9, À ÉPOCA FIXADA EM 18%. POSTERIOR JULGAMENTO DO TEMA 745 PELO STF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE APLICA. ANTERIOR RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA EM TAL PATAMAR, JÁ RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM DECISÕES VINCULANTES, AS QUAIS JÁ PRODUZIAM SEUS EFEITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA ALÍQUOTA GERAL DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA 20%, PELA LEI ESTADUAL 10.253/2023. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA NOVA ALÍQUOTA PARA O PERÍODO POSTERIOR A SUA VIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DO ART 165, I DO CTN. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DOS VERBETES SUMULARES 162 E 188 DO STJ E DO TEMA 905 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - STJ Embargos de divergência. Agravo interno. Acórdão proferido em pedido de tutela provisória. Ausência de análise de mérito de recurso especial. CPC/2015, art. 1.043.

Não há previsão legal acerca do ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em pedido de tutela provisória para agregar efeito suspensivo a conflito de competência. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Inventário. Herança composta por bem imóvel gravado com usufruto. Falecimento do nu-proprietário que não constitui causa de extinção do usufruto. Investida da parte recorrente que, caso acolhida, implicaria em verdadeira abstração ao princípio da tipicidade que rege os direitos reais. Reforma descabida. Inteligência do art. 1.410 do CC.... (Continua)

19 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À DEMANDA COLETIVA QUE IMPLEMENTOU PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". DEMANDA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA PARA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS COM COMPETÊNCIA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE DEVE SER ACOLHIDO.

Distribuição perante o Juízo prolator da sentença, o qual declinou de sua competência com amparo em tese firmada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, aplicada por analogia ao caso em tela, para o foro do domicílio da exequente. Contudo, a decisão transgride a ratio decidendi do precedente citado e o princípio da tipicidade da competência, uma vez que a própria lei processual civil autoriza a distribuição em qualquer um dos foros colocados à disposição do jurisdicionado (art. 98, §2º, I c/c 52, parágrafo único do CPC e Tema 480 do STJ). Precedentes. Dessa forma, não há critério de competência absoluta entre os Juízos fazendários em razão do foro do domicílio do exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)