Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS-ST. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ENTRE AS MERCADORIAS (CAPAS DE CELULAR) E OS CÓDIGOS NCM PREVISTOS NOS PROTOCOLOS ICMS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)