Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão monocrática proferida em mandado de segurança. Interposição de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, «a). Princípio da tipicidade. Via inadequada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O recurso extraordinário não é a via adequada para impugnar decisão monocrática proferida em mandado de segurança. Ademais, a interposição em prazo superior aos 5 (cinco) dias previstos para o agravo regimental inviabiliza, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)